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Repercussão geral foi reconhecida por unanimidade no recurso que discute a exigência de nacionalidade brasileira para participação no programa de bolsas; decisão deverá orientar processos semelhantes em todo o país.
Ação investiga suspeitas de fraudes em licitações e contratações diretas na área da saúde; decisões judiciais incluem bloqueio de bens de até R$ 3,4 milhões e medidas patrimoniais contra investigados.
Sexta Turma do tribunal reformou decisão da 2ª Vara Federal de Sergipe, que havia absolvido o acusado, e fixou penas por crime previsto no ECA e por importunação sexual.