PGR pede suspensão de processos contra proibição de apostas online até decisão do STF
Paulo Gonet afirma que a multiplicação de ações judiciais contra a medida provisória que restringe as bets gera insegurança jurídica. Pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de processos sobre a validade da norma no Supremo.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as ações em tramitação no país que questionam a proibição das bets prevista em medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de setembro. A solicitação foi apresentada ao ministro Luiz Fux, relator de processos que discutem tanto a interrupção quanto a continuidade das apostas de quota fixa.
Segundo Gonet, a quantidade de processos sobre a validade constitucional da medida provisória criou um cenário de insegurança jurídica. Para o procurador-geral, as ações devem permanecer suspensas até que o STF julgue definitivamente o tema e estabeleça os parâmetros para a aplicação da norma.
O pedido menciona uma decisão provisória de uma juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado três sites de apostas da empresa CDA Gaming a retomar as atividades. Na mesma sexta-feira, o presidente do tribunal, Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar que permitia o funcionamento das plataformas.
A medida provisória foi editada pelo governo em setembro e determinou a extinção das licenças dos sites de apostas em 25 de outubro. O texto afirma que a proibição atende ao interesse público e sustenta que a experiência do mercado regulado, considerada a fase de transição iniciada em 17 de setembro de 2024, não teria garantido proteção suficiente à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias.
A validade da medida é contestada simultaneamente no Judiciário e no Congresso. Além das ações no STF, deputados apresentaram cem emendas ao texto. A medida provisória tem prazo de validade de 120 dias, com a contagem afetada pelos períodos de recesso do Congresso, e deve caducar em 4 de março. Mesmo nesse caso, a perda de validade não significaria automaticamente o retorno das empresas ao mercado, porque o texto já estabeleceu a expiração das licenças. O destino da regulamentação seria definido por decreto legislativo do Congresso.
A discussão no Supremo também envolve a compatibilidade da legislação brasileira sobre jogos de azar com a Constituição de 1988. Em agosto, o tribunal começou a analisar uma lei de 1941 que classifica os jogos de azar como contravenção. O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Durante audiência pública realizada na terça-feira (3), Fux se posicionou contra as bets e defendeu que as apostas online sejam banidas do país. O ministro afirmou que os debates indicaram consequências nocivas da atividade e citou a ludopatia, transtorno associado ao vício em jogos de azar e apostas online, como um problema de saúde pública e econômica.
Entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo defenderam a medida que restringe as bets durante a audiência. Clubes de futebol se manifestaram em sentido contrário, alegando que a proibição provocaria perdas milionárias de receita. O pedido de Gonet agora aguarda análise de Fux, enquanto o Supremo ainda precisa definir o alcance constitucional da medida e a situação das ações que contestam a proibição.
Fontes da reportagem
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