TRF-3 libera três plataformas de apostas ligadas à CDA Gaming
Decisão liminar permite a retomada das atividades da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, suspensas por medida provisória do governo federal. AGU informou que vai recorrer; as demais bets continuam impedidas de operar no país.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, autorizou liminarmente a retomada das atividades de três plataformas de apostas pertencentes à CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão é restrita à empresa e ocorre após o governo federal proibir a operação das bets no país por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A liminar foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi em resposta a um pedido apresentado pela CDA Gaming. Segundo a decisão, a empresa recebeu autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade prevista até 31 de dezembro de 2029.
Na avaliação da magistrada, a interrupção dos serviços em prazo considerado curto poderia causar prejuízos significativos à empresa autorizada. Adriana Pileggi afirmou que a invocação do interesse público não permitiria à administração pública modificar de forma abrupta as condições de um contrato firmado, sob risco de comprometer a confiança em acordos celebrados com o poder público.
A desembargadora também considerou que a proibição sem previsão de indenização poderia configurar, no caso analisado, um “verdadeiro confisco”. Na decisão, ela criticou a expectativa de que a medida provisória solucionaria integralmente a questão das apostas e classificou esse entendimento como juridicamente inaceitável.
A autorização do TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming e suas três plataformas. As demais empresas do setor continuam proibidas de retomar o funcionamento, conforme as informações disponíveis sobre a decisão.
O governo federal determinou, em 25 de setembro, a suspensão da operação das bets em todo o território nacional. A medida foi adotada, segundo o governo, diante do vício em apostas e do aumento do endividamento das famílias. A proibição foi formalizada por medida provisória assinada por Lula.
A Advocacia-Geral da União informou que recorrerá da liminar. Enquanto isso, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal em 28 de setembro para pedir a suspensão da medida provisória.
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades, clubes de futebol e do governo para discutir o tema. De acordo com as informações divulgadas, Fux se manifestou favoravelmente ao fechamento das bets, mas afirmou que a questão ainda precisa ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Fontes da reportagem
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