STF paralisa ações contra MP que proibiu bets até julgamento definitivo
Decisão do ministro Luiz Fux, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, suspende processos nas instâncias inferiores que questionam a validade da MP 1.394/2026 e interrompe os efeitos de liminares sobre a operação de casas de apostas.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, responsável por proibir as apostas de cota fixa no Brasil. A decisão, assinada no domingo, vale até que o plenário da Corte julgue definitivamente o tema nas ações diretas de inconstitucionalidade relatadas por Fux.
A medida atendeu a um pedido do procurador-geral da República e busca evitar decisões divergentes enquanto o Supremo não dá a palavra final sobre a validade da norma. Na prática, ficam suspensas as ações judiciais que contestam a proibição e os efeitos das liminares concedidas por tribunais inferiores para permitir a operação de plataformas de apostas.
Segundo Fux, a continuidade dos processos poderia aumentar a insegurança jurídica, com decisões diferentes para empresas submetidas à mesma regra. O ministro também mencionou que a exploração de apostas de quota fixa é uma atividade considerada danosa e de elevado risco social. A decisão alcança, conforme o despacho, todos os processos judiciais em curso que tratem da constitucionalidade da medida provisória.
A Procuradoria-Geral da República apontou ao Supremo uma proliferação de ações sobre a MP, apesar de a questão já estar sob análise da Corte. Para o Ministério Público Federal, a multiplicação de decisões nas instâncias inferiores poderia produzir aplicação desigual da norma e beneficiar empresas em situações semelhantes de maneira diferente.
Um dos casos citados como exemplo envolve uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas mesmo após a proibição estabelecida pelo governo federal. A Advocacia-Geral da União informou que recorreria da decisão. O processo foi mencionado pela PGR como uma das decisões divergentes que deveriam aguardar o julgamento do Supremo.
As ações suspensas incluem processos que pediam a liberação de 29 empresas de apostas. A decisão ocorre depois de uma audiência realizada no STF para discutir a proibição das bets. Na ocasião, Fux afirmou que, em sua avaliação, as plataformas deveriam ser banidas, mas ressaltou que os demais ministros ainda precisariam analisar os elementos apresentados no debate e formar seus próprios entendimentos.
Publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, a medida provisória proíbe no território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, tanto em ambientes físicos quanto virtuais. A norma é contestada em quatro ações no Supremo, todas sob a relatoria de Fux, e ainda não recebeu uma decisão definitiva do plenário.
A discussão também envolve os efeitos econômicos e sociais da proibição. Representantes de clubes de futebol e de uma associação nacional de jogos participaram da audiência no STF e defenderam que a restrição teria favorecido a expansão de plataformas clandestinas. O setor também registrou demissões após a proibição, segundo levantamento mencionado no material. O governo, por sua vez, sustenta a aplicação da medida enquanto o Supremo não concluir a análise constitucional. Até lá, os processos nas instâncias inferiores permanecem paralisados.
A suspensão determinada por Fux não representa o julgamento final sobre a validade da MP. A decisão apenas impede o avanço das ações em outras instâncias até que o STF examine definitivamente as ações diretas de inconstitucionalidade 8.024 e estabeleça se a proibição das apostas de cota fixa é compatível com a Constituição.
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