PGR solicita ao STF suspensão de processos contra proibição das bets
Paulo Gonet afirma que decisões divergentes sobre a Medida Provisória 1.394/2026 geram insegurança jurídica. Pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator da ação que questiona a constitucionalidade da proibição das apostas online.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na noite de 6 de novembro ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as ações em tramitação no país contra a proibição das bets. O requerimento foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator da ação que discute a constitucionalidade da medida provisória responsável pela proibição.
A MP 1.394/2026 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A constitucionalidade do texto é analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da medida e, no julgamento do mérito, que ela seja declarada inconstitucional.
Segundo Gonet, a existência de decisões diferentes em processos espalhados pelo país cria insegurança jurídica. Para sustentar o pedido, o procurador-geral citou uma decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a retomada das atividades das marcas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming.
A decisão foi posteriormente suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo. O episódio foi usado pelo PGR como exemplo da divergência judicial em torno da proibição das apostas online.
A controvérsia também foi discutida em audiência pública realizada no STF em 3 de novembro, sob condução de Fux. Durante o encontro, o ministro afirmou ter chegado à conclusão de que as apostas online deveriam ser banidas do país após ouvir representantes da sociedade.
Fux relacionou o tema à ludopatia, que classificou como um problema de saúde pública e econômica. A declaração foi feita no contexto da audiência pública sobre a ação movida pela ANJL contra a medida provisória.
Com o pedido de Gonet, caberá ao STF avaliar a suspensão dos processos que questionam a proibição enquanto a ADI 8.027 segue em análise. O material disponível não informa quando o ministro Luiz Fux decidirá sobre a solicitação nem quando o plenário examinará o mérito da ação.
Fontes da reportagem
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