Fachin propõe integração entre tribunais para consolidar precedentes judiciais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu, no dia 5, o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais e a cooperação entre os tribunais brasileiros. A declaração ocorreu na abertura do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com o objetivo de discutir a aplicação de novas regras para a admissão de recursos especiais.

O encontro reúne representantes do STJ, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais para tratar dos efeitos do novo critério de admissibilidade dos recursos especiais. A exigência foi criada pela Emenda Constitucional 125, promulgada pelo Congresso Nacional em 2022, e regulamentada pela Lei 15.484/2026, promulgada em agosto deste ano, segundo as informações divulgadas pelo tribunal.

A mudança reforça a função do STJ como corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal. Na avaliação apresentada por Fachin, a Corte deve priorizar questões jurídicas de maior relevância e capacidade de produzir efeitos para além dos processos individuais, em vez de atuar como uma terceira instância destinada à revisão geral das decisões.

O ministro afirmou que a implementação do novo modelo depende da participação coordenada de todas as instâncias do Judiciário. Para ele, a análise da relevância da questão de direito federal não é responsabilidade exclusiva do STJ e exige uma reorganização baseada na cooperação institucional entre os tribunais. Fachin também ressaltou que a seleção dos recursos não deve restringir o acesso à Justiça, mas qualificar as controvérsias submetidas à Corte.

Segundo o presidente do STF, a definição estável e definitiva de questões relacionadas ao direito federal pode reduzir divergências na aplicação da legislação infraconstitucional. Com isso, o Supremo poderia concentrar sua atuação na interpretação da Constituição. Fachin associou esse funcionamento aos princípios de estabilidade, integridade e coerência das decisões judiciais, considerados por ele essenciais para garantir igualdade perante a lei, previsibilidade e confiança nas instituições.

A integração de dados foi outro ponto destacado no discurso. Fachin mencionou o acordo de cooperação técnica para a implementação do Datalake, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STJ. A iniciativa pretende contribuir para o compartilhamento de informações, a identificação de questões relevantes e o acompanhamento da aplicação dos precedentes.

Ao tratar da transformação digital, o ministro defendeu que o uso de tecnologia no Judiciário observe a proteção de dados, a privacidade, a segurança da informação e a supervisão humana. Segundo Fachin, as ferramentas tecnológicas devem apoiar a atividade jurisdicional, sem substituir a atuação responsável dos integrantes do sistema de Justiça.

A programação do encontro inclui o lançamento do novo portal de pesquisas de precedentes qualificados do STJ, a apresentação da Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju) e a divulgação dos programas Confiança Digital e STJ em Rede. Também está prevista a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o STJ.

Participaram da abertura o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão; o vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell Marques; o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Raul Araújo; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; e a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.

Fontes da reportagem

• stf noticias