PGR pede ao STF que suspenda processos sobre proibição das bets no país
Paulo Gonet solicitou a Luiz Fux a paralisação de ações em outras instâncias até que o Supremo analise a validade da medida provisória que proibiu apostas de quota fixa, jogos on-line e cassinos virtuais no Brasil.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre a norma, com o objetivo de evitar decisões diferentes enquanto o Supremo não define a validade da proibição.
Na manifestação, Gonet citou decisões de instâncias inferiores que autorizaram determinadas plataformas a continuar funcionando, apesar da medida adotada pelo governo federal. Segundo o procurador-geral, a tramitação simultânea de processos sobre o mesmo tema provoca insegurança jurídica e permite uma aplicação desigual da norma. Caso Fux aceite o pedido, as ações em andamento em outras instâncias ficarão paralisadas até a análise do STF.
A controvérsia ganhou novo capítulo na sexta-feira, quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou a autorização que permitia a três casas de apostas voltar a operar no país a partir de quinta-feira (5). Uma das empresas beneficiadas, a Casa de Apostas, chegou a manter o site disponível na manhã de sexta. A autorização havia sido concedida em caráter provisório, depois que a empresa teve pedidos negados duas vezes por juízes federais e recorreu ao tribunal.
Ao suspender a decisão, o presidente do TRF-3, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, afirmou que a questão das bets está sendo examinada pelo STF e considerou inadequado que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia recorrido da decisão que autorizou o funcionamento de casas de apostas on-line ligadas à empresa CDA Gaming.
A medida provisória foi publicada em 25 de setembro e determinou o encerramento da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de apostas de quota fixa no país. A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites das bets começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. Em outro episódio, a Justiça Federal de São Paulo autorizou temporariamente, em 8 de outubro, que a plataforma Stake continuasse operando até 25 de outubro, mas o TRF-3 suspendeu a liminar no dia seguinte, após pedido da União.
A AGU argumentou que a autorização para uma empresa operar enquanto as demais estavam submetidas à proibição criava uma situação desigual no mercado. Ao suspender a liminar da Stake, o presidente do TRF-3 mencionou a existência de uma “assimetria regulatória”. O novo pedido da Procuradoria-Geral da República ao STF ocorre nesse contexto de decisões provisórias e divergentes sobre a aplicação da medida.
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao Supremo questionam a medida provisória. As ações foram propostas por entidades ligadas aos setores de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos. Entre os argumentos estão a alegada ausência de urgência para a edição de uma medida provisória, possíveis violações à segurança jurídica e à livre iniciativa e a interferência em autorizações concedidas anteriormente.
As entidades também afirmam que empresas fizeram investimentos para cumprir exigências definidas pelo próprio governo para operar legalmente, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença. A AGU defende a validade da proibição e pediu ao STF que rejeite os questionamentos. Em 3 de novembro, Fux realizou uma audiência pública para discutir os impactos da medida. O pedido de Gonet ainda depende de decisão do ministro relator.
Fontes da reportagem
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