Fux determina suspensão nacional de ações contra medida que proibiu bets
Decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF, interrompe processos que discutem a validade da MP 1.394/2026. Medida busca evitar decisões conflitantes e será submetida à análise do Plenário da Corte.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A ordem vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo tribunal.
A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado em 6 de novembro. A suspensão alcança ações em tramitação nas diferentes instâncias da Justiça e já está em vigor, mas ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.
Segundo a PGR, a constitucionalidade da medida provisória já é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo: as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035. Ao mesmo tempo, juízes de outras instâncias concederam decisões provisórias para interromper os efeitos da norma sob o entendimento de que ela poderia ser inconstitucional.
Na avaliação de Fux, a existência de processos sobre a mesma questão em diferentes níveis do Judiciário pode produzir decisões conflitantes e aumentar a insegurança jurídica. O ministro também apontou o risco de eventual liberação das apostas de quota fixa, atividade que classificou como de elevado risco social.
O relator considerou presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar: o perigo decorrente da demora e a plausibilidade jurídica do pedido. Diante da urgência, Fux afirmou ser possível conceder a liminar individualmente, antes da análise colegiada do caso.
A discussão ocorre após o STF receber questionamentos de associações contra a medida provisória. O tribunal também realizou audiência pública para tratar dos impactos da proibição das bets no Brasil, com debates sobre os efeitos da norma, os possíveis prejuízos ao setor esportivo, os riscos à saúde e o avanço do mercado ilegal.
Com a decisão, ficam paralisados os processos que tratam da validade constitucional da MP 1.394/2026 até que o Supremo examine definitivamente o tema. O próximo passo previsto é a análise da liminar pelo Plenário da Corte, que poderá referendar ou modificar a determinação individual de Fux.
Fontes da reportagem
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