CNI e CNC pedem ao STF suspensão da mudança na jornada 6×1
Confederações contestam a Emenda Constitucional 141, que prevê dois dias de descanso semanal e redução da jornada máxima de 44 para 40 horas, com início previsto para 15 de dezembro.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a mudança que encerra a escala de trabalho 6×1. As entidades contestam a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada pelo Congresso no mês passado.
Na ação, a CNI afirma que a emenda viola a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva nas relações de trabalho. A entidade também sustenta que as novas regras não poderiam alterar acordos e convenções coletivas que ainda estejam em vigor, defendendo a manutenção desses instrumentos até o fim de seus prazos ou até uma nova negociação entre empresas e trabalhadores.
A confederação estima que a redução da jornada, combinada com a ampliação do repouso semanal sem diminuição de salários, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria. Segundo a CNI, o impacto financeiro seria de R$ 88 bilhões. A entidade argumenta ainda que diversos segmentos industriais operam de forma contínua e dependem de negociações coletivas para organizar folgas, regimes de compensação e períodos de trabalho e descanso.
A CNC, por sua vez, informou que pretende adiar para outubro de 2027 o início da redução da jornada. Pela regra aprovada, a mudança deve começar em 15 de dezembro deste ano. A entidade do comércio também participa da iniciativa apresentada ao STF para suspender a aplicação da emenda.
A alteração foi aprovada pelo Senado no mês passado, depois de já ter passado pela Câmara dos Deputados, com votos de parlamentares da base do governo e da oposição. O texto estabelece dois dias semanais de descanso remunerado, em uma jornada máxima de cinco dias de trabalho por dois de folga, sem redução salarial.
A emenda também reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. O material divulgado sobre a medida prevê uma regra de transição de 14 meses. A aplicação das novas regras, caso não seja suspensa pelo STF, deverá alcançar setores com diferentes formas de organização do trabalho.
Entidades que representam trabalhadores celebraram a aprovação. Para essas categorias, o fim da escala 6×1 poderá ampliar o convívio familiar e abrir mais tempo para estudos e outras atividades. Uma pesquisa realizada pela Nexus em fevereiro apontou que 73% dos brasileiros apoiam o encerramento desse modelo de jornada.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto regulamentador deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). Segundo o ministro, o texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas, garantirá pelo menos oito folgas mensais e buscará coordenar a adoção das diferentes escalas nos setores econômicos, preservando os direitos dos trabalhadores e o funcionamento das empresas. A ação das confederações agora será analisada pelo Supremo.
Fontes da reportagem
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