STF retoma debate sobre proibição de apostas online em audiência pública
Ministro Luiz Fux conduz nova rodada de discussões sobre os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026 e sobre ações que questionam a regulamentação e a proibição das bets no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), na sala de sessões da Segunda Turma, uma audiência pública para discutir os impactos da proibição das apostas online no Brasil. Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro reúne novos segmentos da sociedade e ocorre após a edição da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no país.
Na abertura, Fux afirmou que a audiência pretende ampliar os elementos disponíveis para a análise dos processos em tramitação no Supremo. O ministro também lembrou que esta é a segunda audiência pública sobre o tema. A primeira ocorreu em novembro de 2024 e ouviu mais de 50 especialistas, representantes de órgãos públicos e integrantes da sociedade civil ao longo de dois dias.
Entre os novos participantes está a Associação Brasileira de Supermercados. Segundo o ministro, o setor registrou aumento nas vendas após a proibição das apostas online, razão pela qual foi incluído na discussão. A audiência também busca examinar os efeitos econômicos e sociais da medida, além dos argumentos apresentados por empresas, clubes esportivos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7723 e 7749 questionam dispositivos da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamentou a atividade. Já as ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035 foram apresentadas depois da publicação da Medida Provisória 1.394/2026. O conteúdo dos processos envolve a validade das normas e os limites constitucionais para a proibição das apostas.
Fux rejeitou a avaliação de que a convocação teria favorecido empresas do setor e clubes de futebol favoráveis às bets. Ao justificar a amplitude do debate, o ministro mencionou a participação, na audiência anterior, de instituições voltadas à saúde e à defesa de pessoas afetadas pelo jogo patológico, como a Associação Brasileira de Psiquiatria e o grupo Mulheres do Brasil.
Na primeira audiência, também foram discutidos os efeitos das apostas sobre crianças e adolescentes, com contribuição do Instituto Alana, além de problemas relacionados ao comprometimento da renda familiar, à inadimplência e a práticas abusivas relatadas por apostadores. A ludopatia, definida como comportamento compulsivo ligado aos jogos, foi apontada entre os riscos associados à atividade, ao lado do endividamento e de possíveis impactos na organização familiar.
A nova rodada deverá abordar ainda questões jurídicas como segurança jurídica, irretroatividade das normas, proteção da confiança legítima e os requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para a edição de medidas provisórias. Fux afirmou que pretende considerar tanto os fundamentos já apresentados em discussões sobre jogos de azar em geral quanto os elementos surgidos depois da publicação da medida provisória.
A audiência é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Os trabalhos foram previstos para os períodos da manhã e da tarde, com interrupção para o almoço. O debate fornecerá novos elementos para a análise das ações que discutem a regulamentação e a proibição das apostas online no país.
Fontes da reportagem
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