Redução da jornada altera divisor e eleva valor de referência das horas extras
Com a transição para a escala 5x2, o divisor mensal cairá de 220 para 210 em dezembro de 2026 e para 200 em dezembro de 2027. Salários fixos e pisos serão preservados, enquanto empresas deverão reorganizar escalas ou contratar pessoal para evitar o aumento do custo das horas extras.

O decreto que regulamenta a transição para a escala de cinco dias de trabalho por dois de descanso muda a forma de calcular o valor de referência da hora trabalhada. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (19), o texto reduz o limite semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução dos salários fixos mensais.
A mudança ocorre porque o salário será mantido enquanto a quantidade mensal de horas trabalhadas diminui. Com isso, o divisor usado no cálculo passa de 220, correspondente à jornada semanal de 44 horas, para 210 na etapa de 42 horas e, depois, para 200 quando o limite chegar a 40 horas semanais. O aumento do valor de referência também eleva o custo das horas extras e de outros adicionais trabalhistas.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, um trabalhador com salário mensal de R$ 3 mil continuará recebendo esse valor, mas sua hora de trabalho passará de R$ 13,64 para R$ 14,29 a partir de 16 de dezembro de 2026. Em dezembro de 2027, com o divisor 200, o valor de referência chegará a R$ 15.
Marinho afirmou que as empresas que quiserem evitar o impacto financeiro das horas extras poderão substituir convocações adicionais pela contratação de trabalhadores. A regra, portanto, não altera o salário mensal, mas modifica a base utilizada para calcular o pagamento relacionado às horas que excederem a jornada regular.
Durante o período de transição, uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a distribuição das 42 horas semanais ao longo dos cinco dias de trabalho. Na prática, a jornada diária poderá chegar a 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos acima das oito horas diárias, quando resultarem dessa distribuição semanal, não serão considerados hora extra, conforme a decisão mencionada pelo ministro.
A nova escala não determina o fechamento de estabelecimentos aos sábados e domingos. Segundo Marinho, atividades comerciais, restaurantes, hospitais, indústrias e serviços que funcionam continuamente poderão manter suas operações, desde que reorganizem os revezamentos para assegurar dois dias de descanso semanal remunerado a cada empregado. A negociação coletiva poderá distribuir as folgas ao longo do mês quando não for possível concentrá-las na mesma semana, respeitando o descanso mínimo previsto na Constituição.
O decreto também alcança trabalhadores urbanos, rurais e, quando aplicável, avulsos. Quem já cumpre jornada de até 40 horas semanais em uma escala de seis dias de trabalho por um de folga passará a ter garantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. O ministro destacou que a redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e que não poderá haver corte salarial.
As regras especiais serão preservadas, mas precisarão ser ajustadas aos novos limites. A escala 12×36, comum em hospitais e serviços de vigilância, não será extinta e deverá observar as adequações e compensações definidas em acordos e negociações coletivas. Turnos ininterruptos de revezamento em setores como transporte, aviação, trabalho marítimo e atividade petrolífera terão regulamentação complementar.
Acordos e convenções coletivas atualmente em vigor continuarão válidos. Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego, somente as cláusulas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso deixarão de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro de 2026.
O Ministério do Trabalho e Emprego informou que publicará, na semana seguinte à assinatura do decreto, uma portaria complementar e um guia de perguntas e respostas. As equipes de relações e de inspeção do trabalho deverão orientar empregadores e trabalhadores e fiscalizar o cumprimento da transição em todo o país.
Fontes da reportagem
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