PGR solicita ao STF suspensão nacional de processos contra proibição de bets
Paulo Gonet afirma que decisões judiciais divergentes sobre o funcionamento de plataformas de apostas provocam insegurança jurídica. Pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, das ações que contestam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento de plataformas de jogos on-line, conhecidas como bets. A solicitação busca interromper os processos até que a Corte dê uma decisão definitiva sobre a validade da medida.
Segundo Gonet, a multiplicação de decisões judiciais que autorizam a operação de casas de apostas cria insegurança jurídica. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a suspensão deve alcançar todos os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações no STF que questionam a constitucionalidade da medida provisória. Caberá a ele analisar a solicitação de suspensão nacional dos processos e, posteriormente, conduzir a discussão sobre a controvérsia constitucional submetida à Corte.
Na manifestação, a PGR defendeu uma medida excepcional para interromper o andamento dos feitos até o julgamento definitivo pelo Supremo. A iniciativa não representa, por si só, uma decisão do STF sobre a validade da proibição nem encerra as ações que contestam a medida.
A disputa judicial ganhou novo capítulo na quinta-feira (5), quando a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas on-line. A decisão ocorreu em meio à existência de medidas judiciais divergentes sobre a possibilidade de operação das plataformas.
A solicitação da PGR tem como objetivo evitar que decisões diferentes continuem sendo tomadas em processos espalhados pelo país enquanto o Supremo não define a questão. A suspensão, caso seja concedida, afetará o andamento das ações que tenham como objeto a constitucionalidade da medida provisória.
Até a análise do pedido por Luiz Fux e a decisão definitiva do STF, permanece em discussão a situação jurídica das plataformas de apostas alcançadas pela proibição e das autorizações obtidas por meio de decisões judiciais. Não há, no material disponível, indicação de prazo para o julgamento do requerimento ou da controvérsia pelo Supremo.
Fontes da reportagem
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