PGR pede ao STF paralisação nacional de processos sobre funcionamento das bets
Pedido apresentado por Paulo Gonet foi encaminhado a Luiz Fux, relator de quatro ações sobre a proibição das plataformas de jogos online. Procuradoria aponta decisões divergentes e quer a suspensão dos processos até o julgamento da MP 1.394/2026.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, das ações que contestam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets. A manifestação foi apresentada na sexta-feira (6) e encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro processos sobre o tema.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), decisões judiciais que autorizaram a operação de casas de apostas têm produzido entendimentos diferentes entre as instâncias da Justiça. Para o órgão, a continuidade desses processos pode ampliar a insegurança jurídica enquanto o Supremo não define a constitucionalidade da medida provisória que trata da questão.
Na petição, Gonet classificou a suspensão como uma medida excepcional, mas necessária para evitar a tramitação simultânea de ações com conclusões divergentes. A intenção é concentrar no STF a análise da controvérsia constitucional e impedir novas decisões conflitantes até que a Corte examine o mérito do caso.
A PGR defende que os processos sejam sobrestados nacionalmente até o julgamento definitivo da Medida Provisória 1.394/2026. De acordo com o pedido, a dispersão de decisões sobre a validade da norma dificulta a uniformização do entendimento a respeito do funcionamento das apostas online no país.
A disputa ganhou novo capítulo na quinta-feira (5), quando a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que permitia o funcionamento de três casas de apostas online. A decisão ocorreu em meio ao aumento da discussão judicial sobre a validade da proibição e reforçou o cenário de decisões distintas apontado pela Procuradoria.
A suspensão solicitada pela PGR não foi definida no momento da apresentação do pedido. Caberá ao Supremo avaliar se os processos relacionados às bets deverão permanecer paralisados até o encerramento da análise constitucional da medida provisória.
Uma eventual decisão do STF sobre o pedido poderá afetar o andamento de ações semelhantes em diferentes partes do país. Até que o Supremo se manifeste, permanecem em disputa nos tribunais a validade da norma e os efeitos das decisões judiciais que autorizam ou impedem o funcionamento das plataformas.
Fontes da reportagem
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