Fux sinaliza apoio ao fim das bets, mas aponta questões jurídicas e econômicas ao STF
Relator de ações sobre apostas, ministro Luiz Fux afirmou em audiência pública que considera necessário banir as bets, mas disse que a Corte ainda terá de analisar segurança jurídica, impactos econômicos e efeitos sobre a saúde pública após a edição da medida provisória.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira que considera necessário banir as bets, mas ressaltou que a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva levantou questões que ainda precisam ser examinadas pela Corte. Entre os pontos citados estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas e os reflexos econômicos e de segurança pública da proibição.
Fux é relator de ações que discutem as regras das apostas no país. Uma delas questiona a medida provisória e pede a manutenção das normas que autorizavam o funcionamento das empresas. Durante a audiência pública convocada para discutir o tema, o ministro disse que deve levar aos demais integrantes do Supremo os argumentos apresentados depois da edição da MP, embora tenha indicado uma posição favorável ao encerramento das apostas.
Segundo Fux, o debate sobre jogos de azar já havia sido analisado pelo tribunal, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de vista. Ele negou que a audiência tenha reunido apenas empresas e clubes de futebol e afirmou que o objetivo era apresentar ao colegiado elementos novos relacionados à proibição. A sessão foi suspensa e deverá ser retomada em data não informada no material apresentado.
Participaram da audiência representantes do governo federal, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), de clubes, de entidades esportivas e de associações do setor de apostas. Entre os clubes estiveram Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. As equipes são diretamente afetadas pela discussão porque mantêm contratos de patrocínio com casas de apostas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidades que questionam a medida, defenderam a suspensão dos efeitos da MP. As associações pedem a preservação das autorizações já concedidas e das regras que permitiam o funcionamento do mercado regulamentado até que o Congresso conclua a análise da medida ou o STF julgue as ações. Segundo o setor, a proibição pode favorecer a expansão de plataformas clandestinas, que não estão submetidas às regras oficiais de fiscalização e proteção dos apostadores.
O governo federal justificou a suspensão das apostas pelos efeitos atribuídos à atividade sobre a saúde pública. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, afirmou que a decisão foi tomada após a avaliação de problemas como endividamento e dependência. O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que as regras existentes não teriam sido suficientes para conter os impactos do mercado e classificou o efeito das apostas sobre as famílias como uma “corrosão silenciosa”.
Na audiência, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados segundo os quais 28 milhões de brasileiros apostaram nos 12 meses anteriores, e 10,9 milhões demonstraram padrões de risco ou comportamento problemático. Ainda de acordo com informações apresentadas pelo ministério, a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde relacionada a jogos cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026. O levantamento também registrou 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão de plataformas, sendo 40% associados à perda de controle sobre o hábito de jogar.
Representantes dos clubes argumentaram que o fim dos patrocínios pode reduzir receitas e provocar demissões. O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, estimou prejuízo de R$ 430 milhões para o clube e afirmou que até 1.200 empregados poderiam ser demitidos caso os contratos não sejam restabelecidos. Já o vice-presidente do Grêmio, Eduardo Schumacher, propôs manter a proibição dos cassinos on-line e permitir as apostas esportivas sob regras mais rigorosas e com período de transição. A decisão final sobre a validade da medida provisória caberá ao Congresso e, no âmbito das ações apresentadas, ao STF.
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