STF amplia audiência sobre bets e autoriza participação dos ministérios da Saúde e da Justiça
Decisão de Luiz Fux atende a pedido da AGU e inclui os dois ministérios e a Associação Brasileira de Supermercados no debate sobre a MP que proibiu apostas de quota fixa no Brasil.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública em uma audiência pública sobre apostas esportivas, as chamadas bets. A decisão foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), antes da sessão marcada para terça-feira, no tribunal, para discutir os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026.
Fux também permitiu a presença da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A entidade deverá participar do encontro, que será conduzido pelo ministro das 10h às 17h30. O Ministério da Justiça e Segurança Pública terá dez minutos para se manifestar às 14h40, enquanto o Ministério da Saúde falará às 14h50.
Ao solicitar a ampliação da lista de participantes, a AGU afirmou que a composição inicial estava concentrada em entidades esportivas e representantes de empresas de apostas. Segundo o órgão, esse formato poderia limitar a diversidade de opiniões no debate sobre a medida provisória que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
A audiência deverá tratar dos impactos econômicos da MP sobre o futebol e outros setores, além de questões relacionadas à segurança jurídica e aos contratos que estavam em vigor antes da proibição. Em despacho, Fux afirmou que a medida provocou ponderações sobre a segurança jurídica, os efeitos financeiros e as consequências para contratos já existentes.
A inclusão do Ministério da Saúde leva ao debate no STF os possíveis efeitos sociais e sanitários das apostas. Fux lembrou que o tema já havia sido discutido em uma audiência pública realizada em novembro de 2024, quando entidades apresentaram estudos sobre a ludopatia, transtorno associado ao vício em jogos de azar, e seus reflexos na saúde mental, nas relações familiares e na situação financeira dos apostadores.
Antes da mudança, a relação de expositores reunia principalmente clubes, representantes do setor de apostas e entidades empresariais. De acordo com o material apresentado no processo, a lista não incluía entidades ligadas à saúde pública, à defesa do consumidor ou à proteção de crianças e adolescentes. Um grupo de 39 organizações da sociedade civil havia pedido a inclusão de novos participantes, entre elas o Instituto Alana, a Sociedade Brasileira de Pediatria, o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde e o Sleeping Giants Brasil.
A Abras também relacionou a proibição das bets a possíveis efeitos no consumo. Segundo informações atribuídas a uma coluna de Leonardo Sakamoto no UOL, a associação afirmou que as vendas dos supermercados cresceram 6,5% e 6,3% nas duas semanas seguintes à medida, em comparação com o mesmo período de 2025. O dado deverá compor o conjunto de argumentos apresentados no debate sobre os efeitos econômicos da MP.
Fontes da reportagem
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