STF amplia audiência sobre proibição de apostas online no Brasil
Ministro Luiz Fux incluiu ministérios, entidades esportivas e a Associação Brasileira de Supermercados no debate marcado para terça-feira (3), em Brasília. A audiência discutirá os efeitos da medida provisória que proibiu a operação das bets no país.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou a audiência pública que discutirá a proibição das apostas online no Brasil. A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública foram incluídos no debate, marcado para terça-feira (3), às 10h, em Brasília. A transmissão será feita pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A entidade questiona a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O pedido é para suspender os efeitos da medida provisória, sob o argumento de que ela seria inconstitucional.
Além dos dois ministérios, Fux incluiu na programação a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio. Com as novas inclusões, a audiência passou a reunir 34 participantes, entre órgãos públicos, clubes, entidades esportivas, associações empresariais e representantes do setor de apostas.
Segundo a AGU, a lista original tinha 26 convocados, dos quais 17 eram clubes de futebol ou representantes de empresas de apostas. A avaliação apresentada pela Advocacia-Geral da União é que a composição inicial estava concentrada em participantes favoráveis à retomada da atividade. A inclusão dos ministérios e de entidades ligadas a outros setores busca ampliar os pontos de vista apresentados ao Supremo durante a discussão.
Na decisão, Fux também mencionou duas audiências públicas realizadas em novembro de 2024. Na ocasião, entidades contrárias às apostas apresentaram argumentos sobre possíveis efeitos sociais da atividade. O ministro afirmou que os impactos negativos das apostas já eram conhecidos pela Corte, conforme trecho reproduzido na decisão. A nova audiência deverá tratar dos efeitos da medida provisória e dos argumentos apresentados nas ações que questionam a proibição.
Em manifestação encaminhada ao STF, a AGU defendeu a manutenção da medida provisória e pediu que Fux aguarde a posição da Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre a suspensão dos efeitos da norma. O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que a experiência de regulamentação das apostas não teria sido suficiente para proteger a população de problemas relacionados ao endividamento, ao orçamento familiar, à saúde e à vulnerabilidade social.
A AGU também citou, para justificar a urgência da proibição, impactos sobre crianças e adolescentes, a economia formal e o atendimento do Sistema Único de Saúde a pessoas com transtornos associados ao vício em jogos. Segundo a manifestação, houve aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a esses transtornos. O governo estima ainda uma perda de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano em arrecadação com o fim das bets, mas a AGU sustentou que não haveria renúncia fiscal quando a receita deixa de existir em razão da extinção de um setor econômico.
As entidades do setor de apostas, por sua vez, pediram a suspensão da proibição e alegaram que a medida foi adotada de forma abrupta, causando prejuízos a empresas que haviam investido no país sob o marco regulatório anterior. De acordo com a manifestação citada, as associações também solicitaram uma decisão liminar antes do prazo estabelecido para que plataformas e portais deixassem de operar. Fux ainda não decidiu sobre a suspensão e aguarda a tramitação das manifestações no processo.
Fontes da reportagem
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