STF derruba regra específica para eleição de presidentes dos TJs de São Paulo e do Rio
Em julgamento da ADI 7751, maioria dos ministros considerou que a Emenda Constitucional 134/2024 interferia na autonomia dos tribunais e criava tratamento desigual entre órgãos do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 134/2024, que estabelecia regras próprias para a escolha dos dirigentes dos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7751, encerrado em sessão virtual na terça-feira (10).
Na prática, a norma alcançava os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, os dois órgãos estaduais que se enquadravam no critério numérico previsto pela emenda. O texto determinava que os dirigentes fossem escolhidos pelo plenário, por maioria absoluta, em votação direta e secreta.
A EC 134/2024 também fixava mandato de dois anos para os ocupantes dos cargos de direção, com possibilidade de uma recondução consecutiva. A maioria do STF, porém, entendeu que a alteração constitucional invadiu a autonomia dos tribunais para definir a forma de escolha de seus dirigentes e estabeleceu uma diferenciação sem justificativa entre os órgãos do Judiciário.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou interferência indevida na organização dos tribunais. Segundo a PGR, a Constituição reserva ao próprio STF a iniciativa para propor normas sobre a estrutura e o funcionamento do Judiciário, além de impedir o tratamento desigual entre tribunais em situações equivalentes.
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável pela redação do acórdão, documento que reúne o inteiro teor da decisão. Ele acompanhou a conclusão da relatora, ministra Cármen Lúcia, mas apresentou fundamentos adicionais para reconhecer a invalidade da emenda.
Para Alexandre de Moraes, a regra contrariou a separação dos Poderes ao limitar a autonomia dos tribunais na escolha de seus dirigentes. O ministro também considerou que o tema deveria ser disciplinado por lei complementar de iniciativa do STF. Seguiram esse entendimento os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux.
A ministra Cármen Lúcia fundamentou a inconstitucionalidade principalmente na ausência de justificativa para criar regras diferentes com base no número de desembargadores. Na avaliação dela, a emenda contrariava os princípios da igualdade, da alternância no poder e da impessoalidade. A ministra divergiu, contudo, quanto à iniciativa da proposta: para ela, a exigência constitucional aplicável às leis não alcança as emendas à Constituição.
Esse ponto do voto de Cármen Lúcia ficou parcialmente vencido e foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça. Com o julgamento, a regra específica criada para os tribunais com mais de 170 desembargadores foi afastada pelo STF, prevalecendo o entendimento de que a disciplina sobre a escolha dos dirigentes não poderia ser diferenciada dessa forma nem imposta sem respeitar a autonomia do Judiciário.
Fontes da reportagem
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