STF analisa nacionalidade de crianças adotadas e regras de cotas em sessão virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 11h desta sexta-feira (30) uma sessão virtual do Plenário que seguirá até as 23h59 de 10 de novembro. Entre os processos em análise estão discussões sobre a nacionalidade de crianças estrangeiras adotadas no exterior por brasileiros, critérios para reserva de vagas a pessoas negras em concursos públicos e a criação de cursos de saúde por faculdades municipais fora dos limit
O período foi ampliado em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, de 28 para 30 de outubro, e do feriado de Finados, em 2 de novembro. Segundo o STF, a contagem do prazo começa em 3 de novembro para assegurar os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024.
No Recurso Extraordinário (RE) 1.163.774, incluído no Tema 1.253 da repercussão geral, os ministros examinam embargos de declaração apresentados contra decisão que assegurou o direito à nacionalidade brasileira de crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior. Esse tipo de recurso busca esclarecer pontos de uma decisão já tomada pelo tribunal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.880 questiona uma norma da Paraíba que condiciona a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos a requisitos como renda familiar bruta e tempo mínimo de escolarização na rede pública. A Rede Sustentabilidade, autora da ação, afirma que as exigências reduzem o alcance da política de cotas raciais.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.247, a Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies) contesta a atuação de prefeituras que criaram ou autorizaram cursos de saúde, com cobrança de mensalidades, fora dos limites municipais. Uma decisão liminar já suspendeu o ingresso de novos alunos em faculdades criadas depois da Constituição de 1988, e o Plenário analisa a controvérsia.
Também está em julgamento a ADI 7.899, que discute a lei do Pará responsável por instituir a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará. A estrutura é formada pelo estado e pelos 144 municípios paraenses. O questionamento envolve a possibilidade de a norma avançar sobre a competência da União para legislar sobre saneamento básico.
A pauta inclui ainda a ADPF 1.341, sobre uma lei de Nova Serrana (MG) que dispensa o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na adesão ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de 2026. Esses honorários são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Na ADI 6.329, por sua vez, os ministros discutem a validade de uma lei de Mato Grosso que cria vantagem indenizatória para agentes públicos do Poder Executivo em projeto relacionado à organização do Tribunal de Contas estadual.
Os julgamentos ocorrem por meio eletrônico, dentro do período definido para esta edição do Plenário Virtual. A pauta reúne processos de controle de constitucionalidade e de repercussão geral, com temas que envolvem direitos civis, políticas de ação afirmativa, educação superior, saneamento, garantias processuais e remuneração no serviço público.
Fontes da reportagem
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