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Justiça

Pedido de destaque leva ao plenário presencial julgamento sobre transição da escala 5×2

Decisão de Luiz Fux interrompeu a análise no plenário virtual, mas manteve em vigor a liminar que prevê redução da jornada para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro; STF ainda não marcou a retomada do caso.

Os ministros Flávio Dino e André Mendonça em sessão plenarária do STF
Crédito da imagemOs ministros Flávio Dino e André Mendonça em sessão plenarária do STF • Gustavo Moreno/STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não definiu quando concluirá o julgamento das regras de transição para a escala 5×2, prevista para começar em 16 de dezembro. O processo foi retirado do plenário virtual após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, apresentado no sábado (14), e terá de ser reiniciado em sessão presencial.

A mudança ocorreu enquanto os ministros analisavam a decisão do ministro Flávio Dino, que manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional e estabeleceu condições para facilitar a adaptação de empresas e trabalhadores. Com a transferência do caso, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, decidir quando a ação será incluída na pauta do plenário presencial.

Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção integral da decisão de Dino: o próprio relator do processo, Alexandre de Moraes, além de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Como o pedido de destaque deslocou o julgamento para o ambiente presencial, esses votos serão desconsiderados e a análise começará novamente.

A interrupção não suspendeu os efeitos da liminar. Assim, continua previsto que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal seja reduzida de 44 para 42 horas, sem redução salarial, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A diminuição definitiva para 40 horas semanais está programada para dezembro de 2027.

A decisão de Dino também prevê uma regra provisória para os casos em que não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Nessa hipótese, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Durante a etapa intermediária, os 24 minutos que excederem oito horas diárias não serão considerados horas extras.

Empresas e sindicatos também poderão negociar formas diferentes de distribuir os dias de descanso, desde que sejam preservados os dois repousos remunerados. A decisão afastou, para essas negociações, limites semanais e mensais de compensação previstos na emenda constitucional. Além disso, foi estabelecido prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para a renegociação de contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades contestam dispositivos da emenda constitucional e afirmam que o prazo de dois meses para a primeira fase é insuficiente para reorganizar escalas, revisar contratos e renegociar acordos coletivos, especialmente diante da proximidade do Natal e do Ano-Novo.

O impasse também envolve questionamentos apresentados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal sobre a flexibilização das folgas e a atuação do Supremo na regulamentação da reforma. Dino fez ainda um apelo para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. Até que o plenário presencial volte a analisar o processo, permanecem válidas as regras da liminar e o calendário de implementação da nova jornada.

Fontes da reportagem

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