Decisão do STF permite retomada de auxílio para famílias afetadas por Brumadinho
Medida suspende decisão do STJ e autoriza, de forma provisória, o uso de valores depositados judicialmente para financiar o Novo Auxílio Emergencial; mais de 51 mil pessoas podem ser alcançadas em Brumadinho, segundo dados apresentados pela prefeitura.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou na quinta-feira (19) a retomada dos pagamentos de auxílio financeiro a famílias afetadas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, Minas Gerais. A decisão suspende uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impedia a liberação dos recursos e permite, provisoriamente, o uso de valores depositados judicialmente para financiar o Novo Auxílio Emergencial.
Segundo dados apresentados pela Prefeitura de Brumadinho ao STF, mais de 51 mil pessoas no município podem ser beneficiadas. A administração municipal argumentou que a interrupção dos repasses comprometeria a renda das famílias atingidas e teria impacto sobre a economia local, que recebia cerca de R$ 41,5 milhões por mês por meio do programa de transferência de renda.
O antigo Programa de Transferência de Renda (PTR) atendia aproximadamente 164 mil pessoas e movimentava R$ 133,1 milhões mensais. Os pagamentos eram financiados por R$ 4,4 bilhões previstos no acordo de reparação firmado com a Vale em 2021. Com a redução dos recursos disponíveis, o programa passou por cortes em 2025 e acabou encerrado.
Associações de pessoas atingidas recorreram à Justiça para cobrar da mineradora o financiamento de uma nova modalidade de assistência. O pedido foi fundamentado na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, criada em 2023. A Justiça mineira determinou que a Vale custeasse o benefício, mas a empresa contestou a obrigação no STJ, sob o argumento de que o acordo de 2021 já havia estabelecido as responsabilidades financeiras relacionadas à reparação.
Em outubro, a ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, suspendeu a liberação dos depósitos judiciais destinados ao novo auxílio. Na ocasião, o tribunal apontou dúvidas sobre a aplicação da legislação de 2023 a um desastre ocorrido quatro anos antes, especialmente porque já existia um acordo judicial firmado em 2021.
Ao analisar o pedido da Prefeitura de Brumadinho, Fachin considerou os possíveis efeitos sociais e econômicos da interrupção da assistência. O município afirmou que não teria condições de substituir os pagamentos feitos pela mineradora sem comprometer outras despesas públicas, incluindo saúde, educação e assistência social.
A autorização do STF não encerra a disputa. Os valores poderão ser liberados conforme as ordens do juízo responsável pela ação em Minas Gerais, e a Justiça ainda deverá decidir se a Vale tem obrigação de manter os repasses e como a legislação de 2023 se relaciona com o acordo de 2021. Até a conclusão dessa discussão, permanece permitida a liberação dos recursos às famílias que atenderem aos critérios definidos judicialmente.
Fontes da reportagem
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