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Justiça

Congresso autoriza R$ 152,4 bilhões em créditos e aprova mudanças no Orçamento de 2026

Sessão conjunta aprovou 26 projetos, incluindo autorização para emissão de títulos destinados a benefícios previdenciários, Bolsa Família e BPC. Parte dos créditos resulta de remanejamentos e cancelamentos de dotações já previstas.

Congresso autoriza R$ 152,4 bilhões em créditos e aprova mudanças no Orçamento de 2026
Crédito da imagemArte editorial contextual: Observatório Sergipe
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O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada na quinta-feira (12), em Brasília, 26 projetos relacionados ao Orçamento da União de 2026. As propostas movimentam R$ 152,4 bilhões em créditos orçamentários, segundo levantamento da Agência Câmara, e abrangem benefícios previdenciários e sociais, investimentos, despesas ministeriais e alterações nas regras de execução orçamentária.

Do total, R$ 149,4 bilhões correspondem à autorização para operações de crédito destinadas ao financiamento de compromissos previdenciários e sociais. O valor está previsto no PLN 23/2026, que permite ao governo federal emitir títulos públicos para obter recursos destinados a benefícios previdenciários, ao Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV).

A autorização não significa que todo o montante será imediatamente contratado ou gasto. Parte dos projetos apenas reorganiza dotações já previstas na Lei Orçamentária Anual, por meio do cancelamento ou da transferência de recursos. No caso do PLN 23/2026, a medida está relacionada à chamada regra de ouro, prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição, que restringe o endividamento para financiar despesas correntes e exige autorização do Legislativo em situações excepcionais.

Dos R$ 149,4 bilhões autorizados para operações de crédito, R$ 119 bilhões serão direcionados a benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao BPC e à RMV. O texto original previa cerca de R$ 185,5 bilhões, mas o montante foi reduzido após a revisão das necessidades de financiamento pelo Executivo. Na Câmara, o substitutivo recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou no relatório que a proposta não cria despesas adicionais, mas altera a forma de financiamento de compromissos anteriormente autorizados. O documento também recomenda acompanhamento periódico das operações e dos efeitos sobre a dívida pública. A autorização para emissão de títulos, contudo, não comprova, por si só, que os recursos já tenham sido desembolsados aos beneficiários.

Entre os demais créditos aprovados, o PLN 6/2026 abre R$ 543,7 milhões, com a maior parcela destinada a operações oficiais de crédito vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. A proposta também contempla o Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive despesas relacionadas à segurança dos candidatos à Presidência nas eleições de 2026 e à emissão de documentos de viagem. O PLN 20/2026 prevê R$ 520,5 milhões para projetos produtivos financiados por fundos de desenvolvimento regional, com destaque para o Nordeste e o Centro-Oeste.

Na Bahia, o PLN 33/2026 destina R$ 700 mil à Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) para a reforma da pavimentação da retroárea do Porto de Salvador. O recurso virá do cancelamento parcial de uma dotação prevista para dragagem. Segundo a justificativa do Executivo, a alteração não comprometerá a execução da dragagem nem modificará o resultado primário projetado para as empresas estatais abrangidas.

Outro crédito, o PLN 28/2026, soma R$ 39 milhões e inclui R$ 32,8 milhões para o Ministério da Saúde, além de ações da Codevasf na Bahia e em Minas Gerais, serviços de assistência social e projetos esportivos baianos. Conforme o relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), a medida recompõe destinações de emendas parlamentares individuais por meio de cancelamentos de igual valor, sem aumento do total das despesas.

Também foram aprovados R$ 115 milhões para despesas extraordinárias associadas ao fluxo migratório em Roraima. Pelo PLN 27/2026, R$ 69 milhões serão destinados à segurança pública e ao sistema prisional, R$ 36 milhões à saúde e R$ 10 milhões à educação. A proposta busca atender obrigações federais decorrentes de acordo de conciliação no Supremo Tribunal Federal. Na área científica, o PLN 3/2026 prevê R$ 13,2 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em ações de biotecnologia, ciências agrárias e saúde.

A votação incluiu ainda R$ 290 milhões para a Eletronuclear antecipar despesas contratuais ligadas à implantação de Angra 3, R$ 24,4 milhões para seis agências reguladoras federais e R$ 34,9 milhões para o Datacenter Modular de São Paulo, do Serpro. O PLN 13/2026 destina R$ 488,1 milhões a compromissos do Brasil com o Fonplata e o BID Invest, enquanto o PLN 4/2026 prevê R$ 34 milhões para soluções tecnológicas relacionadas à reforma tributária sobre o consumo.

O Congresso também aprovou o PLN 18/2026, que amplia hipóteses de remanejamento ou suplementação de determinadas dotações pelo Executivo sem nova autorização legislativa para cada alteração. A mudança alcança despesas de órgãos com autonomia constitucional, projetos de defesa, fiscalização ambiental e movimentações entre o Pronaf e o Proex, mas permanece condicionada às normas legais e aos limites fiscais. Os textos que exigirem sanção seguem para análise presidencial antes de produzir os efeitos previstos em lei.

Fontes da reportagem

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