Supremo analisará cálculo de aposentadorias com uma única contribuição elevada
Recurso com repercussão geral reconhecida discute se o divisor mínimo continuou válido após a Reforma da Previdência. STF suspendeu nacionalmente os processos sobre o tema, que envolve benefícios requeridos entre novembro de 2019 e maio de 2022.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a regra que permitiu, em determinadas situações, calcular aposentadorias com base em uma única contribuição de valor elevado, sem considerar um divisor mínimo. A controvérsia está no Recurso Extraordinário (RE) 1.624.991, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual. Com isso, a decisão de mérito deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país.
O tribunal também determinou a suspensão nacional de todas as ações que discutem a aplicação dessa regra. A medida alcança processos em tramitação, especialmente nos Juizados Especiais Federais, e busca evitar decisões conflitantes ou a realização de atos processuais que possam se tornar incompatíveis com o entendimento a ser fixado pelo Supremo. Ainda não há data definida para o julgamento do mérito.
A discussão envolve segurados que preencheram os requisitos para se aposentar entre 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022. Nesta última data, a Lei 14.331/2022 passou a exigir expressamente um divisor mínimo de 108 meses para o cálculo da média dos salários de contribuição.
Antes da Reforma da Previdência, a legislação determinava que fossem consideradas 80% das maiores contribuições realizadas desde julho de 1994, com o descarte das 20% menores. Também existia o divisor mínimo, mecanismo criado para impedir que um número reduzido de recolhimentos altos elevasse artificialmente a média usada no cálculo do benefício.
Com a reforma, todo o período contributivo passou a ser considerado na média, embora o segurado pudesse descartar contribuições que reduzissem o valor da aposentadoria. A nova redação, porém, não mencionou expressamente a continuidade do divisor mínimo. Essa ausência abriu espaço para interpretações diferentes sobre a forma de calcular os benefícios no intervalo anterior à edição da Lei 14.331/2022.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu que o cálculo poderia ser feito sem a aplicação do divisor mínimo e até com base em uma única contribuição. Segundo a TNU, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teria aplicado esse entendimento administrativamente antes da Lei 14.331/2022, e o Judiciário não poderia impor uma restrição que não estivesse prevista de forma expressa na legislação.
No recurso apresentado ao STF, o INSS defende que o divisor mínimo permaneceu de maneira implícita no sistema previdenciário. A autarquia argumenta que permitir uma aposentadoria pelo teto ou com valor elevado a partir de apenas um recolhimento contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.
Ao propor o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que, embora a controvérsia esteja restrita a um período de aproximadamente dois anos e meio, seus efeitos econômicos e sociais podem alcançar grande quantidade de pedidos de aposentadoria. O julgamento ainda definirá uma tese para orientar as instâncias inferiores e estabelecerá como devem ser tratados os processos suspensos em todo o país.
Fontes da reportagem
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