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Justiça

Supremo derruba dispensa de honorários para adesão a Refis de Nova Serrana

Por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a lei municipal que afastava o pagamento de honorários sucumbenciais por contribuintes inscritos no programa de regularidade fiscal de Nova Serrana (MG).

Detalhe arquitetônico da fachada do STF
Crédito da imagemNão informado na origem
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei de Nova Serrana (MG) que dispensava contribuintes inscritos no Programa de Regularidade Fiscal (Refis) do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341 ocorreu em sessão virtual encerrada em 10 de novembro.

A decisão foi tomada a partir de ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional). A entidade sustentou que os honorários sucumbenciais são regulados por normas federais, entre elas o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil, e que o município não poderia afastar essa obrigação por meio de uma lei local ou de um programa de regularização fiscal.

Honorários sucumbenciais são valores pagos pela parte que perde uma ação à parte vencedora. No caso analisado pelo Supremo, a legislação municipal vinculava a dispensa desses valores à adesão do contribuinte ao Refis, programa destinado à regularização fiscal.

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes acompanhou os argumentos apresentados pela OAB. Segundo o voto, a jurisprudência do STF considera que a definição das regras sobre honorários sucumbenciais é matéria de competência privativa da União. Para o relator, ao reduzir ou afastar valores devidos aos procuradores municipais, a lei de Nova Serrana invadiu essa competência.

A decisão também alcançou a previsão de que a norma municipal produziria efeitos apenas no exercício financeiro de 2026. Gilmar Mendes propôs que o entendimento do Supremo tivesse efeitos retroativos, embora a lei tivesse vigência prevista somente para esse período.

Com a declaração de inconstitucionalidade, fica afastada a possibilidade de utilizar a legislação de Nova Serrana para dispensar, no âmbito do Refis, o pagamento dos honorários sucumbenciais destinados aos procuradores municipais. O julgamento foi unânime entre os ministros que participaram da análise da ADPF 1341.

O caso reforça o entendimento do STF de que municípios não podem criar regras próprias para eliminar ou reduzir obrigação relacionada a honorários sucumbenciais quando a matéria é disciplinada pela legislação federal. A decisão foi formalizada no julgamento virtual encerrado em 10 de novembro.

Fontes da reportagem

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