STF reconhece racismo estrutural e reúne decisões sobre equidade racial
Corte tem precedentes sobre cotas no ensino e no serviço público, direitos quilombolas, liberdade religiosa e abordagens policiais motivadas pela cor da pele; julgamento de 2025 determinou novas medidas contra desigualdades raciais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em dezembro de 2025, a existência de racismo estrutural no Brasil e determinou que o poder público adote medidas para enfrentar violações de direitos da população negra. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, apresentada por sete partidos políticos.
Entre as providências previstas estão a revisão ou elaboração de um plano nacional de combate ao racismo estrutural e a criação de protocolos de atendimento à população negra nos serviços públicos. O julgamento também determinou ações voltadas à redução das desigualdades raciais no acesso à educação e ao emprego, incluindo políticas de cotas.
Como desdobramento da decisão, o STF lançou a campanha “Andar com Fé”, voltada ao combate ao racismo e à intolerância contra religiões de matriz africana. Na mesma semana, o Tribunal passou a exibir um Oxê de Xangô, símbolo associado à justiça na tradição iorubá e à cultura afro-brasileira. A escultura representa o orixá Xangô e integra o conjunto de referências artísticas, religiosas e mitológicas do Tribunal.
A presença do Oxê de Xangô também se relaciona ao entendimento firmado pelo STF em 2024 no Tema 1.086 da repercussão geral, julgado no âmbito do ARE 1.249.095. Na ocasião, a Corte considerou compatível com a laicidade do Estado e a liberdade religiosa a presença, em prédios públicos, de símbolos ligados à tradição cultural brasileira. O objeto já está presente em tribunais de Justiça da Bahia, do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Entre os precedentes mais conhecidos está a decisão de 2012 na ADPF 186, que declarou constitucional o sistema de cotas raciais para ingresso em universidades públicas. O julgamento precedeu a Lei 12.711/2012, responsável por estabelecer cotas nas instituições federais de ensino superior. Segundo a Fundação Getulio Vargas, a legislação elevou em 400% o ingresso de alunos negros no ensino superior ao longo de dez anos.
No serviço público, o STF validou, em 2017, a Lei 12.990/2014, que reservou 20% das vagas em concursos da administração pública federal para pessoas negras. Em 2024, uma liminar prorrogou a vigência da norma até a aprovação de uma nova regulamentação pelo Congresso Nacional. A Lei 15.142, editada em 3 de junho de 2025, estabeleceu novas regras para o sistema de cotas raciais.
A Corte também reconheceu direitos de comunidades quilombolas e de religiões de matriz africana. Em 2018, no julgamento da ADI 3.239, considerou legítima a autoatribuição da identidade quilombola para fins de reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras. No ano seguinte, no RE 494.601, declarou constitucional uma lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, por entender que a prática integra o patrimônio cultural imaterial de comunidades religiosas.
O calendário nacional também foi alterado nesse contexto. Desde 2024, 20 de novembro é feriado nacional em referência ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei 14.759, de 21 de dezembro de 2023. Antes da mudança, a data já era feriado em seis estados e em cerca de 1,2 mil municípios. Em 2022, o STF havia validado, na ADPF 634, a criação do feriado na cidade de São Paulo, considerando o protagonismo da população negra na formação histórica e cultural do município.
Fontes da reportagem
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