STF deve definir até sexta-feira regras para transição à jornada 5×2
Ministro Flávio Dino afirmou que decisão sobre a implementação gradual da Emenda Constitucional 141/2026 será submetida ao plenário do Supremo. Suspensão da norma e continuidade da escala 6×1 não estão em discussão, segundo o relator.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que decidirá até sexta-feira (13) sobre pontos relacionados à implementação da jornada de trabalho 5×2. A análise ocorre no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pedem mais tempo para a adoção das novas regras.
A decisão será tomada após uma audiência de conciliação realizada no STF com representantes de trabalhadores, empregadores, governo e Congresso Nacional. Segundo Dino, o texto tratará de questões discutidas no encontro e será submetido posteriormente ao referendo do plenário da Corte.
De acordo com o relator, a emenda constitucional não será suspensa e a escala 6×1 não poderá continuar por força da decisão. O objetivo, afirmou, é estabelecer medidas que facilitem o cumprimento da Emenda Constitucional 141/2026 e reduzam as incertezas jurídicas sobre a transição. A norma extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e prevê a adoção gradual de uma jornada de até 40 horas semanais.
Um dos esclarecimentos antecipados pelo ministro diz respeito à redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Dino afirmou que não haverá diminuição imediata e obrigatória para 40 horas caso as negociações coletivas não sejam concluídas. A decisão deverá buscar uma interpretação que evite conflitos e dê segurança às tratativas entre empresas e sindicatos.
A principal divergência discutida na audiência envolve o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da mudança, quando a jornada passará de 44 para 42 horas semanais. As confederações patronais consideram o período insuficiente para reorganizar turnos e atividades, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores. Na avaliação dessas entidades, a adaptação acelerada poderia afetar o emprego e a produção.
As centrais sindicais, por outro lado, sustentam que os trabalhadores estão preparados para a alteração, desde que sejam assegurados salários dignos. As entidades também afirmam estar dispostas a negociar ajustes com setores que ainda não tiverem adotado as novas regras dentro do prazo inicialmente previsto.
Houve convergência em dois temas. Um deles é a possibilidade de convenções coletivas ampliarem o prazo para compensação do repouso de trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. O outro trata da extensão do regime especial de jornada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 8º da emenda, relacionados a nível superior e remuneração.
Também foi debatido o prazo de adaptação dos contratos administrativos, que poderá chegar a um ano. As confederações empresariais questionam a diferença em relação aos demais empregadores. Dino afirmou que será necessário esclarecer como a mudança afetará licitações em andamento e evitar a imposição de encargos desproporcionais às empresas, considerando o princípio da proporcionalidade.
Participaram da audiência representantes de centrais sindicais, entre elas a CUT, a Força Sindical, a UGT, a CTB, a CSB, a NCST, a CSP-Conlutas, a Pública, a Intersindical e a CBDT Nacional. Também estiveram presentes confederações empresariais de setores como comércio, indústria, transporte, tecnologia da informação e comunicação, sistema financeiro, agricultura, turismo, cooperativas, saúde, comunicação e educação, além da Advocacia-Geral da União, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Procuradoria-Geral da República. A próxima etapa será a decisão do relator até sexta-feira, seguida da análise do plenário do STF.
Fontes da reportagem
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