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Justiça

STF analisa no Plenário Virtual ações sobre Judiciário, pesquisas e tributos estaduais

Sessão começou às 11h de sexta-feira (20) e segue até 30 de novembro, com prazo ajustado por causa do feriado do Dia da Consciência Negra; entre os processos estão ações sobre prevaricação, pesquisas com seres humanos, privatização da Celepar e regras de ICMS.

Leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 11h de sexta-feira (20) uma sessão do Plenário Virtual que ficará aberta até as 23h59 de 30 de novembro. Por causa do feriado do Dia da Consciência Negra, o prazo de julgamento começa a ser contado a partir de segunda-feira (23). A duração foi ampliada para garantir os seis dias úteis previstos na Resolução 844/2024 do tribunal.

Entre os processos em análise estão temas relacionados à responsabilização de membros do Judiciário e do Ministério Público, à regulamentação de pesquisas científicas com seres humanos, à privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e à cobrança ou concessão de benefícios fiscais de ICMS em estados brasileiros.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875 trata da validade da lei federal que regulamenta pesquisas científicas com seres humanos. A contestação foi apresentada pela Sociedade Brasileira de Bioética, que questiona as regras previstas na legislação.

Também está em pauta a ADI 7896, que discute o referendo de decisão do ministro Flávio Dino sobre o processo de privatização da Celepar. Pela decisão, o procedimento deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política Nacional de Segurança Pública (Lei 13.675/2018).

As demais ações envolvem normas tributárias e ambientais de diferentes estados. Na ADI 7945, o STF analisa regras do Espírito Santo que condicionam benefícios fiscais de ICMS sobre produtos da cesta básica à produção local ou à localização do estabelecimento no território estadual. Já a ADI 7972 questiona dispositivos de uma lei de Sergipe sobre a incidência de adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Na ADI 8003, os ministros avaliam normas de Rondônia que exigem licenciamento ambiental e o pagamento de taxas administrativas como condições para a instalação de estruturas de telecomunicações. Os julgamentos seguem no ambiente virtual do Plenário até o encerramento previsto para 30 de novembro, às 23h59.

Fontes da reportagem

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