Pedido de destaque leva ao plenário físico julgamento sobre transição da escala 6×1
Decisão de Luiz Fux interrompe análise virtual de liminar de Flávio Dino sobre a implementação da jornada 5x2; medida continua valendo até que o presidente do STF, Edson Fachin, marque nova sessão.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque neste sábado (14) no julgamento que analisa a liminar do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1. Com a medida, o caso deixa o plenário virtual e será discutido presencialmente, enquanto a decisão de Dino permanece em vigor para a transição prevista a partir de 16 de dezembro.
O pedido de destaque interrompe a análise que havia começado na sexta-feira (13). O julgamento será retomado do início no plenário físico, sem a preservação dos votos registrados no ambiente virtual. A data da nova sessão ainda será definida pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão de Dino: o próprio relator da liminar, Flávio Dino, além de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Como o julgamento será reiniciado, esses posicionamentos ainda precisarão ser apresentados novamente no formato presencial.
A liminar estabelece regras para a primeira etapa de implementação da escala 5×2, modelo que prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso. Entre as medidas autorizadas está a possibilidade de empresas adotarem jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, durante cinco dias da semana, caso empregadores e trabalhadores não alcancem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Pela decisão, os 24 minutos trabalhados além da oitava hora diária não serão considerados horas extras nessa hipótese. Dino também fixou prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes especiais de trabalho previstos na Constituição e estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte durante a redução da jornada.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal contestaram parte da liminar em manifestações encaminhadas ao STF. Os parlamentares defenderam a manutenção dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026 e questionaram, entre outros pontos, a jornada de 8 horas e 24 minutos, a divisão dos dias de descanso, as regras para empregados de empresas estatais e a adaptação de contratos públicos.
O STF foi acionado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da emenda constitucional responsável pela redução da jornada. As entidades também defendem prazo maior para a transição e apontam dificuldades de compatibilização entre o limite constitucional de oito horas diárias e a jornada semanal de 42 horas prevista na primeira etapa. O julgamento do mérito das ações ainda não tem data marcada e dependerá de inclusão na pauta por Fachin.
Fontes da reportagem
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