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Justiça

Pedido de destaque de Fux leva ao plenário físico análise sobre redução da jornada de trabalho

Ministro interrompeu o julgamento virtual que avaliava decisão de Flávio Dino sobre a implementação das novas regras. Análise no plenário físico ainda terá data definida pelo presidente do STF, Edson Fachin.

Fim da escala 6x1: Fux pede para julgar no plenário físico decisão de Dino que manteve nova jornada a partir de dezembro - O GLOBO
Crédito da imagemNão informado na origem
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque neste sábado e interrompeu o julgamento sobre a decisão de Flávio Dino que manteve o calendário de implementação das novas regras de jornada de trabalho. Com a medida, o caso será levado ao plenário físico da Corte, e a data da sessão deverá ser marcada pelo presidente do tribunal, Edson Fachin.

O processo analisava um pedido de referendo da decisão de Dino, tomada após ações apresentadas por entidades empresariais contra dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada semanal e ampliou o descanso dos trabalhadores. O julgamento havia começado em uma sessão virtual extraordinária na sexta-feira e estava previsto para terminar às 11h de segunda-feira.

Antes do pedido de destaque, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão de Dino. Além do relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam integralmente o entendimento. Com a transferência para o plenário físico, o placar será zerado e os ministros poderão alterar os votos já registrados. A tendência indicada no julgamento, porém, é de manutenção das posições apresentadas até o momento.

A decisão de Dino rejeitou pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras. Dessa forma, ficou mantida a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, acompanhada da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A diminuição definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

O ministro também estabeleceu medidas para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores durante a fase intermediária. Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas não deverão ser pagos como hora extra, conforme os termos definidos na decisão.

Essa autorização valerá até 15 de dezembro de 2027. Dino também fixou prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas. O período de negociação, no entanto, não suspende a entrada em vigor dos novos direitos.

As cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e com a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente. As demais condições negociadas permanecerão válidas. A decisão ainda permite que os dias de folga sejam distribuídos de forma diferenciada por meio de negociação coletiva, desde que sejam preservados os dois repousos semanais remunerados.

Se não houver acordo sobre a compensação das folgas nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar a distribuição dos descansos. As ações que deram origem ao julgamento foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram, entre outros pontos, o prazo de adaptação previsto na emenda constitucional. Agora, caberá a Fachin definir quando o plenário físico do STF retomará a análise do caso.

Fontes da reportagem

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