PEC destina parte das emendas parlamentares à gratuidade no transporte público
Proposta enviada pelo governo ao Congresso prevê aplicar pelo menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas no custeio do transporte coletivo. Segundo a Secom, a medida poderia direcionar cerca de R$ 12 bilhões para viabilizar tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos de emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade no transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. A medida tem potencial, segundo o governo, para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
O texto estabelece que pelo menos 26,8% do valor anual das programações de execução obrigatória oriundas de emendas individuais e de bancada sejam destinados ao custeio da gratuidade. Os recursos deverão ser transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pela prestação dos serviços de transporte coletivo.
A proposta mantém fora desse cálculo os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde. A regra alcançaria emendas parlamentares impositivas já previstas na Constituição, sem ampliar o montante global reservado a esse tipo de despesa.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Aplicado o percentual indicado na PEC, cerca de R$ 12 bilhões poderiam ser destinados ao transporte público coletivo. O governo apresenta esse valor como uma estimativa com potencial para financiar a gratuidade aos sábados, domingos e feriados.
De acordo com a justificativa da proposta, a destinação dos recursos produzirá efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. O governo afirma que a medida não aumenta a despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, porque utiliza valores que já integram o montante constitucionalmente previsto para as emendas parlamentares impositivas.
A Secom declarou que a proposta pretende reduzir o peso das tarifas no acesso ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer. A pasta também relacionou a gratuidade ao direito dos trabalhadores ao descanso, ao convívio familiar e às atividades de lazer e saúde, especialmente após a aprovação do fim da escala 6×1, mencionada na comunicação oficial do governo.
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a gratuidade do transporte urbano é uma “obsessão” de muitas pessoas, incluindo integrantes de movimentos sociais. Segundo ele, trabalhadores que saem de casa de madrugada gastam uma parcela significativa do salário com transporte.
Lula disse que a gratuidade poderia começar como um teste nos fins de semana e feriados. Na avaliação do presidente, a medida seria compatível com a garantia de dois dias de descanso no fim de semana após a aprovação do fim da escala 6×1. A PEC enviada ao Congresso define a fonte de recursos para o custeio, mas o alcance efetivo da gratuidade dependerá da tramitação da proposta e da aplicação dos valores previstos a partir do orçamento de 2027.