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Justiça

Fachin destaca integração do Judiciário brasileiro com sistema interamericano de direitos humanos

Presidente do STF se reuniu em Brasília com integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que estão no país para participar de atividades promovidas pela Escola Superior do Ministério Público da União.

Ministro Fachin recebe integrantes da CIDH
Crédito da imagemNão informado na origem
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu, no início da noite desta quinta-feira (19), em Brasília, representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O encontro foi uma visita de cortesia e teve como tema central a relação do Judiciário brasileiro com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Durante a reunião, Fachin ressaltou o compromisso histórico do Estado brasileiro e do Poder Judiciário com os mecanismos regionais de promoção e proteção dos direitos humanos. O sistema é formado por instituições vinculadas à Organização dos Estados Americanos (OEA) e acompanha a situação dos direitos fundamentais nos países das Américas.

Entre as iniciativas mencionadas pelo presidente do STF esteve a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. O documento orienta magistrados brasileiros a interpretar e decidir processos de acordo com parâmetros internacionais de direitos humanos, tendo como referência a Constituição Federal.

A proposta reforça a interlocução entre o direito interno e o direito internacional. Na prática, o estatuto estabelece uma orientação para que a atuação da magistratura considere compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, conforme os parâmetros previstos no documento aprovado pelo CNJ.

Fachin também destacou o trabalho do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos. A estrutura acompanha o cumprimento, pelo país, de decisões e obrigações relacionadas aos sistemas internacionais de proteção, segundo as informações apresentadas no encontro.

Outro ponto citado foi a avaliação positiva do Judiciário brasileiro diante da possibilidade de o Brasil sediar, em 2027, um período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O material divulgado não informa uma decisão final sobre a realização do evento, tratando a medida como uma possibilidade avaliada positivamente.

A delegação da CIDH está em Brasília a convite da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A visita inclui atividades sobre o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o acompanhamento das obrigações internacionais assumidas pelos países da região.

Participaram da reunião Andrea Pochak, primeira vice-presidente da CIDH; José Luis Caballero Ochoa, segundo vice-presidente e relator para o Brasil; Riyad Insanally, relator para Povos Indígenas; e Tania Reneaum, secretária-executiva da Comissão.

A CIDH é composta por sete integrantes eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Seus membros atuam de forma independente e não representam os países de origem. Pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os comissários devem ter reconhecida autoridade moral e conhecimento na área. O mandato é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.

Fontes da reportagem

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