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Justiça

STF valida sigilo de dados pessoais em registros de ocorrências policiais no Rio

Decisão unânime manteve a Lei estadual 5.061/2007, que restringe o acesso a endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas. Para a Corte, a medida protege a intimidade e a segurança sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes.

Foto aérea da lateral do prédio do STF. Ao fundo, anexo IV da Câmara dos Deputados
Crédito da imagemNão informado na origem
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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei estadual 5.061/2007, do Rio de Janeiro, que restringe o acesso público a endereços, telefones e números de documentos de pessoas envolvidas em ocorrências policiais, incluindo testemunhas. A decisão foi tomada por unanimidade na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, em sessão virtual encerrada em 10 de novembro.

Pela norma, essas informações devem permanecer sob sigilo e podem ser consultadas por integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário. O entendimento do STF foi firmado a partir do voto do ministro Nunes Marques, relator do processo.

A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional). A entidade argumentou que a restrição, inclusive para advogados, poderia prejudicar o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Quando os dados cadastrais forem relevantes para a defesa ou para o esclarecimento dos fatos, o acesso poderá ser solicitado ao juiz competente. Caberá ao magistrado avaliar o pedido com base nas normas constitucionais e federais aplicáveis. Para o relator, essa possibilidade é compatível com a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante à defesa acesso aos elementos de prova já documentados.

Com a decisão, permanece válida a regra estadual que limita a divulgação desses dados, sem afastar a possibilidade de consulta judicial quando houver justificativa relacionada à defesa ou à apuração dos fatos. A controvérsia sobre a norma havia sido levada ao Supremo pela OAB em questionamento registrado em 2009.

Fontes da reportagem

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