STF começa a analisar decisão que mantém redução da jornada para 42 horas em dezembro
Flávio Dino votou pela confirmação das regras que preveem a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. Alexandre de Moraes acompanhou o relator; julgamento virtual deve terminar na segunda-feira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento da decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário de implementação das novas regras de jornada de trabalho. O relator rejeitou pedidos para adiar a entrada em vigor da redução da jornada semanal e dos dois dias de descanso remunerado por semana, previstos para começar em 16 de dezembro de 2026.
Na sessão virtual extraordinária, Dino votou para que o plenário confirme integralmente a decisão que havia proferido na quinta-feira. O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar depois do relator e acompanhou sua posição. Com isso, o placar inicial ficou em dois votos a zero, enquanto os outros nove ministros ainda devem apresentar seus votos.
O julgamento foi provocado por ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho e, entre outros pontos, contestam o prazo previsto para a adaptação das empresas às novas regras.
A decisão de Dino manteve a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. Também está prevista a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A redução definitiva para 40 horas semanais deverá ocorrer em dezembro de 2027, conforme o calendário preservado pelo ministro.
O relator estabeleceu, no entanto, medidas de transição para facilitar a adaptação dos empregadores. Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas não terão adicional de hora extra durante a etapa intermediária.
Essa autorização terá validade até 15 de dezembro de 2027, período em que a jornada semanal permanecerá em 42 horas. A decisão também concede prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
O prazo de negociação não suspende o início dos novos direitos. Segundo a decisão, cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e com a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente. As demais condições negociadas continuarão válidas, preservando-se as regras que não entrarem em conflito com a mudança constitucional.
Outra possibilidade prevista é a distribuição diferenciada dos dias de descanso por meio de negociação coletiva, desde que sejam mantidos os dois repousos remunerados. Se, nos primeiros 90 dias, não houver acordo sobre a compensação das folgas, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar essa distribuição.
A sessão virtual do STF tem previsão de encerramento às 11h de segunda-feira. Até lá, os ministros deverão registrar seus posicionamentos sobre a decisão de Dino, que mantém o início da redução da jornada em dezembro de 2026 e estabelece as condições para a transição até a jornada de 40 horas semanais.
Fontes da reportagem
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