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Justiça

STF mantém decisão sobre planos econômicos e encerra possibilidade de novos recursos na ação

Corte não conheceu três embargos de declaração apresentados na ADPF 165 e confirmou os efeitos do acordo coletivo firmado entre bancos e poupadores para tratar das perdas de correção monetária das cadernetas de poupança.

Ministro Zanin na sessão plenária do STF
Crédito da imagemNão informado na origem
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O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por razões processuais, três embargos de declaração apresentados na ADPF 165, ação em que o Plenário declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na mesma sessão, realizada nesta quinta-feira (12), a Corte determinou o trânsito em julgado do processo, encerrando a possibilidade de novos recursos na ação, independentemente da publicação do acórdão.

Os recursos foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, pela Associação Brasileira do Consumidor e por uma pessoa física. Os embargos de declaração são instrumentos destinados a esclarecer eventual omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão judicial. No caso analisado pelo STF, os pedidos questionavam, entre outros pontos, a aplicação do acordo coletivo a processos sobre expurgos inflacionários e a possibilidade de sua incidência sobre ações individuais de poupadores que não aderiram ao acordo.

Também foram levantadas questões relacionadas à irretroatividade dos planos econômicos de estabilização e à interpretação de que a adesão ao acordo teria se tornado obrigatória. Ao analisar os pedidos, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação desde agosto de 2023, considerou os recursos incabíveis e afirmou que eles buscavam apenas rediscutir matéria já decidida pelo Plenário.

Segundo Zanin, o entendimento consolidado do STF impede que entidades admitidas como amici curiae em processos de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade apresentem embargos de declaração. Esses participantes podem fornecer informações relevantes e dados técnicos ao processo, mas não têm legitimidade para recorrer dessa forma. Dos três autores dos recursos, apenas a Associação Civil SOS Consumidores havia participado da ação; os outros dois não foram admitidos no processo.

O ministro também destacou que o julgamento do Plenário resolveu as duas questões submetidas à Corte: a constitucionalidade dos quatro planos econômicos e os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado na própria ADPF. Esses efeitos abrangem demandas individuais e coletivas relacionadas às diferenças de correção monetária de depósitos de poupança, conhecidas como expurgos inflacionários.

Os planos foram editados em um período de hiperinflação no país. Em março de 1990, antes da edição do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, o equivalente a mais de 133.000% ao ano. As medidas econômicas alteraram regras de correção monetária e deram origem a disputas judiciais movidas por poupadores que alegavam perdas nos valores depositados em cadernetas de poupança.

A tramitação da ADPF 165 ficou suspensa em razão de acordos firmados, a partir de 2018, entre instituições bancárias e poupadores. Os entendimentos foram homologados pelo STF com a participação da Advocacia-Geral da União, da Federação Brasileira de Bancos, do Instituto de Defesa de Consumidores e da Frente Brasileira pelos Poupadores. Em dezembro de 2022, o Tribunal prorrogou por mais 30 meses o aditivo do acordo coletivo.

Em maio de 2025, ao julgar o mérito da ação, o STF prorrogou até 3 de junho de 2027 o prazo para novas adesões ao acordo coletivo. Com a rejeição dos embargos e a determinação do trânsito em julgado, fica mantida a decisão que reconheceu a validade dos planos e definiu os efeitos do acordo para os processos relacionados aos expurgos inflacionários.

Fontes da reportagem

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