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Justiça

STF determina suspensão nacional de ações sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados

Decisão do ministro Gilmar Mendes interrompe processos em qualquer instância e impede, por enquanto, a expedição e o levantamento de precatórios e RPVs relacionados ao tema. STF julgará se a Justiça pode substituir os valores da Tabela SUS por outros parâmetros de cálculo.

Entrada de hospital com placa do SUS
Crédito da imagemNão informado na origem
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de processos que discutem valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A decisão vale para ações em qualquer instância e fase e também bloqueia a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) ligados ao assunto.

A medida foi tomada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), depois que o STF reconheceu a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, relatado por Mendes. Com isso, a decisão que vier a ser tomada no julgamento do recurso deverá orientar os demais tribunais em processos semelhantes.

Grande parte das ações busca equiparar os valores da Tabela SUS aos parâmetros usados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde: a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Segundo o STF, esses critérios não foram criados para definir a remuneração de hospitais privados que prestam serviços à rede complementar do SUS.

A suspensão alcança também processos que adotam outros métodos de cálculo, como perícias contábeis e índices de inflação. A decisão inclui ainda ações movidas por municípios para cobrar da União valores que eles teriam pago a mais a hospitais contratados. De acordo com o ministro, o ponto comum entre os casos é definir se o Judiciário pode substituir os valores estabelecidos pela União por parâmetros diferentes e como eventuais custos adicionais devem ser distribuídos entre União, estados e municípios.

Levantamento apresentado pela AGU e mencionado na decisão identificou 7.738 processos classificados como revisão da Tabela SUS. Entre 2023 e 2024, a União gastou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões relacionadas ao tema, segundo os dados citados por Mendes. O montante foi destinado a 94 autores. A estimativa apresentada aponta risco potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos.

O ministro também expressou preocupação com a cessão desses créditos a fundos e instituições financeiras. Segundo os dados levados ao STF pela AGU, embora hospitais filantrópicos, como as Santas Casas, sejam os beneficiários originais de muitas decisões, os valores podem ser recebidos por instituições que compraram esses ativos com deságio. A decisão menciona ainda o uso dos créditos como garantia em operações de captação no mercado financeiro.

Mendes justificou a suspensão nacional pela existência de indícios de irregularidades na fase de execução de decisões e pela possibilidade de recursos destinados ao financiamento da saúde pública se transformarem em créditos de exigibilidade ainda discutida. O julgamento do RE 1.612.904 deverá definir os critérios aplicáveis aos pagamentos e à responsabilidade de União, estados e municípios pelos custos decorrentes de eventual revisão judicial.

Enquanto o STF não decidir o mérito da questão, ficam paralisados os processos abrangidos pela determinação, inclusive os procedimentos relacionados à emissão e ao saque de precatórios e RPVs. A controvérsia será examinada pela Corte com repercussão geral, o que significa que a tese fixada deverá ser aplicada a casos semelhantes em todo o país.

Fontes da reportagem

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