Imposto Seletivo começa a ser aplicado em 2027 sobre bebidas, cigarros, veículos e apostas
Medida provisória enviada pelo governo ao Congresso prevê cobrança única sobre produtos e atividades associados a danos à saúde ou ao meio ambiente; alíquotas devem aumentar a partir de 2028
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quarta-feira (4) e enviou ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária sobre o consumo. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo começará a ser cobrado em 2027 e tem como objetivo encarecer produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, reduzindo a demanda por esses itens.
A cobrança deverá alcançar bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e outros produtos ultraprocessados, além de determinados veículos, conforme o nível de poluição. Também estão incluídas a extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A forma de cálculo não será igual para todos os setores: o valor poderá variar de acordo com características específicas de cada produto ou atividade.
No caso das bebidas alcoólicas, a tributação será maior quanto mais elevado for o teor alcoólico. Para os veículos, a alíquota poderá considerar critérios relacionados ao nível de poluição. A medida também prevê que o imposto seja cobrado uma única vez sobre cada bem ou serviço, sem incidência sucessiva em todas as etapas de fabricação, distribuição e venda. Com isso, o tributo não se acumulará a cada fase da cadeia até chegar ao consumidor.
Segundo a proposta do governo, a carga tributária atual sobre os itens será mantida em 2027, período considerado de transição. A partir de 2028, a previsão é de aumento da taxação. A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, conforme a proposta de Orçamento encaminhada ao Congresso.
Embora esteja previsto para o próximo ano, o imposto não deverá começar a ser cobrado imediatamente em janeiro. A regra da noventena exige um intervalo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. De acordo com o governo, esse prazo provavelmente levará o começo da aplicação para fevereiro de 2027. Durante a transição, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará incidindo sobre os produtos para evitar perda de arrecadação.
O Imposto Seletivo será implementado junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo criado pela reforma tributária e previsto para começar a ser cobrado em 2027. O governo afirma que a combinação das novas regras busca manter estável, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o nível de arrecadação durante a mudança no sistema de impostos sobre o consumo.
No caso do tabagismo, o Ministério da Saúde calcula em R$ 153,5 bilhões por ano os custos diretos e indiretos das doenças relacionadas ao consumo de cigarros. A arrecadação federal com a venda desses produtos é estimada em cerca de R$ 8 bilhões anuais. Para bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, um estudo usado pelo governo aponta custo anual próximo de R$ 3 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS) no tratamento de doenças associadas ao consumo.
Representantes do setor de bebidas alcoólicas contestam a possibilidade de novos aumentos. Segundo os produtores, a categoria já é submetida a uma carga elevada de impostos, que corresponderia a entre 40% e mais de 80% do preço das bebidas. O setor afirma que uma tributação maior pode elevar os preços, reduzir margens, provocar demissões e estimular o mercado ilegal. A medida provisória ainda será analisada pelo Congresso Nacional, responsável por decidir sobre sua conversão em lei.
Fontes da reportagem
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