Senado deve votar na terça-feira proposta que amplia regras para segurança pública
PEC 18/2025, aprovada pela Câmara e analisada pela CCJ do Senado, prevê penas mais rígidas para líderes de facções e milícias, mudanças no financiamento do setor e maior integração entre União, estados e municípios.
A proposta é apresentada pelo governo como sua principal iniciativa para enfrentar organizações criminosas. O texto prevê punições mais severas e regras prisionais mais restritivas para chefes de facções e milícias, incluindo o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e limitações ou proibições à progressão de regime em determinadas situações.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações teriam atribuição para policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que fossem implantadas e ficariam submetidas ao controle externo do Ministério Público. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
O texto cria ainda um Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuar conjuntamente na elaboração de normas sobre segurança pública, estrutura das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. A PEC também prevê maior vinculação de recursos para o setor.
Na área financeira, a proposta determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassada pela União a estados e municípios. A regra exclui do cálculo as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional no caso do Funpen.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as regras propostas devem ampliar a previsibilidade dos recursos destinados às ações policiais e à execução penal. A PEC também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública e do sistema penitenciário.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em março deste ano. No Senado, a análise foi concluída pela CCJ em 14 de outubro. Após a votação no plenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública caso a emenda constitucional seja promulgada. A votação de terça-feira será a próxima etapa da tramitação da PEC na Casa.
Fontes da reportagem
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