Supremo invalida Funrural sobre produção rural em período anterior a 2018

01

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, invalidar a cobrança do Funrural de produtores rurais pessoas físicas que mantêm empregados no período anterior a 1º de janeiro de 2018.

02

O julgamento foi concluído na quinta-feira (15), e o resultado decorre do entendimento de que a lei de 2001 não estabeleceu todos os elementos necessários para instituir a contribuição. O Funrural é pago pelo produtor rural com empregados à Previdência Social.

03

Diferentemente do que ocorre com outras empresas, o cálculo da contribuição rural incide sobre a receita obtida com a comercialização da produção, e não sobre a folha de salários. A ação foi apresentada em 2010 pela Associação Brasileira de Frigoríficos.

04

A entidade defendeu que esse modelo de contribuição deveria alcançar apenas agricultores de economia familiar sem empregados permanentes e também questionou a obrigação de os frigoríficos recolherem o tributo incidente sobre a produção adquirida dos produtores.

05

O voto que definiu o placar foi apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Em 2022, ele havia considerado válida a cobrança e afastado apenas a responsabilidade dos frigoríficos pelo recolhimento da contribuição devida pelos produtores.

06

Ao revisar sua posição, Toffoli afirmou que a lei de 2001 não havia previsto elementos como o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do tributo.

07

Na conclusão adotada pelo ministro, a inconstitucionalidade formal alcança a contribuição do empregador rural pessoa física calculada sobre a receita bruta da comercialização da produção no período anterior a 1º de janeiro de 2018.

08

A decisão, portanto, não afastou a cobrança em períodos posteriores. Segundo Toffoli, a deficiência foi corrigida por uma lei de 2018.

09

A norma estabeleceu a alíquota de 1,2% e autorizou o produtor a escolher entre o cálculo sobre a receita da produção e o cálculo sobre a folha de salários. Por esse motivo, a cobrança permanece válida a partir de 2018.

10

Com a definição do resultado, os ministros deixaram de examinar a responsabilidade dos frigoríficos pelo recolhimento da contribuição. O julgamento também tratou dos efeitos práticos da decisão.

11

Toffoli e o presidente do STF, Edson Fachin, propuseram preservar valores ainda não pagos e processos que já estavam em andamento. A maioria rejeitou essa proposta de modulação e deixou a questão para eventual recurso.

12

O ministro Alexandre de Moraes observou que quatro integrantes que formaram a maioria já se aposentaram. Segundo ele, os ministros que os sucederam poderão reavaliar a modulação dos efeitos e até mesmo o mérito da decisão.