Justica
Em julgamento com repercussão geral, o Supremo entendeu que os valores repassados pela União às concessionárias para reduzir a tarifa de consumidores de baixa renda não têm naturez
01
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não incide sobre os valores repassados pela União às concessionárias de energia elétrica como subvenção econômica para consumidores de baixa renda.
02
A decisão foi tomada pelo Plenário em sessão virtual encerrada em 25 de setembro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 990.115, e deverá orientar processos semelhantes em tramitação na Justiça. O entendimento foi fixado sob o regime de repercussão geral, no Tema 1.113.
03
No caso analisado, o Tribunal reformou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afastou a cobrança do imposto sobre as parcelas recebidas pelas distribuidoras filiadas ao Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp).
04
A subvenção foi criada para ajudar a reduzir a tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa renda. A Lei federal 10.604/2002 autorizou a concessão do benefício e definiu fontes de recursos para seu custeio.
05
Antes disso, a Lei 10.438/2002 havia estabelecido novos critérios para o enquadramento dos consumidores na Subclasse Residencial Baixa Renda.
06
O Siesp questionou no STF uma decisão do STJ que havia considerado legítima a inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS por meio de decreto estadual.
07
Segundo o entendimento que prevalecia no STJ, o imposto deveria incidir sobre o valor total da tarifa de energia elétrica, incluindo o montante subsidiado.
08
Ao recorrer, o sindicato sustentou que a subvenção é um instrumento de política pública voltado à modicidade tarifária e não poderia ser tratada como parte de uma operação de circulação de mercadoria.
09
Também argumentou que a inclusão do benefício na base do imposto representaria interferência estadual em uma política pública federal.
10
O relator do processo, ministro Cristiano Zanin, concluiu que os valores não constituem preço, tarifa ou receita obtida com o fornecimento de energia.
11
Segundo o voto prevalecente, a subvenção tem natureza regulatória e não integra o negócio jurídico firmado entre a concessionária e o consumidor. Zanin também afirmou que as concessionárias não recebem o repasse como pagamento pelo consumo de energia.
12
A verba, de acordo com o ministro, serve para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a União e está vinculada à relação administrativa entre o governo federal e as empresas responsáveis pela distribuição.
13
Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes ficaram vencidos. Para Dino, o valor da subvenção compõe a operação de circulação da mercadoria e funciona como parcela indireta do preço da energia fornecida pelas concessionárias.
14
A tese vencedora estabeleceu que não incide ICMS sobre a subvenção destinada à modicidade da tarifa de energia dos consumidores finais enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda prevista na Lei 10.438/2002.
Fontes da reportagem
Esta Web Story apresenta os fatos essenciais da matéria. A reportagem completa reúne documentos, atualizações e contexto adicional.