Sancionada exigência de proficiência médica para registro profissional no Brasil
Lei sancionada por Lula prevê que estudantes que ingressaram em medicina a partir de 19 de junho de 2026 sejam aprovados no Enamed para obter o registro no Conselho Regional de Medicina. Exame será aplicado no 2º, 4º e 6º anos e também poderá ser usado na seleção para residência médica.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6), em Brasília, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14, que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da medicina no país. A exigência busca estabelecer um padrão nacional de proficiência e integrar a avaliação da graduação, o registro profissional e o acesso à residência médica.
A regra vale para estudantes que ingressaram no curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026. O exame será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). As provas ocorrerão no segundo, no quarto e no sexto ano da graduação, com pontuação acumulada e maior peso para a avaliação feita na conclusão do curso.
Os estudantes que não alcançarem o desempenho mínimo poderão refazer o Enamed em edições posteriores. Até obterem a aprovação, porém, ficarão impedidos de exercer a medicina e de conseguir o registro no Conselho Regional de Medicina. Segundo o governo federal, a medida pretende assegurar que profissionais formados para atuar em unidades básicas de saúde, hospitais e programas de provimento sejam avaliados por um mesmo parâmetro nacional.
O resultado do Enamed também poderá ser utilizado no processo de seleção para programas de residência médica de acesso direto por meio do Exame Nacional de Residência (Enare). A nota corresponde à etapa objetiva da seleção. A legislação ainda prevê que a prova substitua a etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).
A nova legislação cria ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares). O sistema deverá reunir instrumentos de avaliação ao longo da residência, apresentados conjuntamente pelo MEC, pelo Ministério da Saúde, pelo CFM e pela Associação Médica Brasileira. A proposta é ampliar o acompanhamento da formação de especialistas e aproximar a graduação, a residência e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os cursos que obtiverem conceitos insatisfatórios no Enamed ficarão sujeitos a processos de supervisão do MEC. Entre as medidas previstas estão a redução de vagas e a suspensão temporária de novos ingressos. A política será conduzida pelos ministérios da Educação e da Saúde, considerando que parte importante da formação prática ocorre em unidades básicas, ambulatórios e hospitais da rede pública.
O texto foi sancionado com um veto. Foi retirado o dispositivo que previa contrapartida equivalente a 2% do faturamento líquido das instituições que oferecem cursos de medicina e utilizam estruturas e serviços do SUS para estágios obrigatórios e outras atividades práticas. A justificativa apresentada foi a dificuldade de estabelecer um valor com critérios objetivos e equânimes para diferentes instituições.
O Enamed foi criado em 23 de abril de 2025, inicialmente como uma modalidade específica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos de medicina. Na primeira edição, realizada em outubro daquele ano, houve 96,6 mil inscrições confirmadas. Dos 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos 1 ou 2, considerados insatisfatórios, e cerca de 13 mil egressos foram classificados como não proficientes. Em 2026, a segunda edição registrou 152,9 mil inscritos e passou a incluir também estudantes do quarto ano da graduação.
A política foi formulada após um período de expansão dos cursos de medicina e de disputas judiciais sobre a abertura de novas vagas. Segundo o governo, entre 2018 e 2022, quando vigorou uma moratória para novos cursos, foram registradas mais de 360 decisões liminares, enquanto a oferta anual de vagas nas redes pública e privada cresceu em mais de 23 mil. Com a sanção, o Enamed passa a ser o principal instrumento nacional para acompanhar a proficiência médica desde a graduação até o ingresso na residência.
Fontes da reportagem
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