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Política Nacional

Relator prevê parecer em dezembro para medida que amplia renegociação de dívidas

Comissão mista do Congresso definiu cronograma para analisar a MP 1.393/2026, que autoriza a União a comprar até R$ 15 bilhões em dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Cid Gomes deverá apresentar o relatório no início de dezembro.

Cid Gomes promete relatório do Novo Desenrola para dezembro - Poder360
Crédito da imagemCid Gomes durante a reunião que o designou como relator
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O senador Cid Gomes (PSB-CE), relator da medida provisória que cria o Desenrola Brasil 3.0, se comprometeu a apresentar seu parecer no início de dezembro. A comissão mista responsável pela análise da MP 1.393/2026 foi instalada na terça-feira (17 de novembro de 2026) e definiu um calendário para tentar concluir a votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda neste ano.

O colegiado é presidido pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), eleito durante a reunião de instalação. A antecipação do cronograma foi relacionada à necessidade de concluir a tramitação antes do fim dos mandatos de alguns integrantes da comissão. Cid Gomes afirmou que o programa poderá alcançar milhões de brasileiros enquadrados como pessoas físicas devedoras.

A medida provisória, editada pelo governo federal em 25 de setembro, autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de bancos, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais. O limite previsto é de R$ 15 bilhões, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira. Após a aquisição, os débitos poderão ser renegociados diretamente pelos consumidores em condições facilitadas.

A seleção dos credores deverá priorizar aqueles que oferecerem os maiores descontos para a venda das carteiras. A regra estabelece desconto mínimo de 90% sobre o valor original das dívidas negociadas com o governo. Esse percentual, porém, não será necessariamente repassado integralmente aos consumidores na etapa de renegociação.

Em regra, poderão ser incluídas dívidas inferiores a R$ 10 mil, com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias. O Ministério da Fazenda poderá definir critérios para permitir a participação de débitos com outros valores ou prazos de inadimplência. A medida prevê, portanto, que as condições finais de enquadramento ainda possam ser detalhadas pelo governo.

Depois da compra dos débitos, os consumidores poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado. No parcelamento, haverá cobrança de juros. As condições de pagamento serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), responsável por regulamentar os parâmetros da renegociação previstos no programa.

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal poderão ser contratados para administrar as operações. A previsão é que o programa possa funcionar até 30 de junho de 2028. A autorização para a compra das dívidas, contudo, permanece vinculada à existência de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para a execução da medida.

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 4 de março de 2027, considerando a prorrogação do prazo de vigência e o recesso parlamentar. Até a instalação da comissão mista, 38 emendas haviam sido apresentadas ao texto. O parecer de Cid Gomes será o próximo passo para que os parlamentares avaliem as regras e eventuais alterações antes da votação nos plenários.

Fontes da reportagem

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