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Economia

Bancos terão de enviar dados fiscais mensais ao Banco Central a partir de 2028

Regra aprovada pelo Conselho Monetário Nacional amplia as informações sobre tributos, créditos fiscais e provisões que instituições financeiras deverão apresentar ao regulador

Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em Brasília
Crédito da imagemNão informado na origem
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma regra que amplia o acompanhamento das informações tributárias registradas por bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2028, essas entidades terão de enviar mensalmente dados contábeis sobre arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.

A exigência foi estabelecida pela Resolução CMN nº 5.345, aprovada em 19 de novembro. O texto define os critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central e inclui entre as obrigações a apresentação da chamada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”.

Na prática, a medida aumenta o volume e a frequência das informações fornecidas pelas instituições financeiras ao regulador. Os dados deverão permitir o acompanhamento organizado de valores registrados nos balanços como tributos, pagamentos, créditos fiscais utilizados ou disponíveis e provisões relacionadas a obrigações tributárias.

As rubricas contábeis são categorias usadas para identificar e organizar determinados valores nos registros das empresas. Com a nova exigência, o Banco Central passará a receber informações padronizadas sobre itens fiscais específicos do setor financeiro, em vez de depender apenas de dados apresentados em intervalos mais longos.

A periodicidade mensal deverá facilitar a observação de mudanças nesses registros ao longo do tempo. O acompanhamento abrangerá, por exemplo, os valores contabilizados pelas instituições como tributos e a evolução de créditos fiscais e provisões vinculados a obrigações tributárias.

Os créditos fiscais correspondem a valores que podem ser usados para compensar determinados tributos, desde que sejam atendidas as condições previstas na legislação. Em algumas situações, os bancos registram créditos tributários relacionados a pagamentos feitos anteriormente ou a diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais. Esses registros podem ter participação relevante na composição das contas fiscais das instituições.

Também serão acompanhadas as provisões tributárias, que são valores reservados contabilmente para possíveis obrigações. Nesse grupo podem estar incluídas situações relacionadas a disputas judiciais ou administrativas sobre o pagamento de impostos. O envio padronizado e recorrente permitirá ao Banco Central observar a evolução dessas rubricas e produzir estatísticas fiscais mais abrangentes sobre o sistema financeiro.

A resolução trata da prestação de informações ao Banco Central e não cria, por si só, um novo tributo nem significa que a autoridade monetária passará a fiscalizar diretamente o pagamento de cada imposto pelas instituições. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central utiliza dados contábeis das instituições supervisionadas em suas funções regulatórias e na produção de estatísticas econômicas e financeiras.

As instituições abrangidas terão até o início da vigência da obrigação para adaptar sistemas contábeis e tecnológicos, organizar os procedimentos internos e preparar a transmissão dos dados conforme os critérios definidos pelo Banco Central. O primeiro envio mensal deverá ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2028.

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