STF debate efeitos da proibição das apostas online sobre saúde, esporte e mercado ilegal
Audiência pública reuniu autoridades, clubes, entidades esportivas e especialistas para discutir a MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de cota fixa. Expositores divergiram sobre os efeitos da medida na saúde pública, nas famílias, no esporte e na expansão de plataformas clandestinas.
O Supremo Tribunal Federal encerrou, na terça-feira (3), a segunda audiência pública sobre as apostas online de cota fixa, conhecidas como bets. O encontro foi conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a atividade e a Medida Provisória 1.394/2026, responsável por proibir a exploração das apostas no Brasil. Autoridades, clubes de futebol, entidades esportivas, representantes do setor econômico e especialistas apresentaram argumentos sobre saúde pública, mercado ilegal e impactos financeiros.
A audiência ocorreu após a edição da MP 1.394/2026 e teve o objetivo de ouvir os setores afetados pela medida. As apostas haviam sido regulamentadas pela Lei 14.790/2023, que motivou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7721, 7723 e 7749. A medida provisória gerou outros questionamentos no STF, nas ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035. Ao encerrar o encontro, Fux disse que parte das questões pode ser resolvida fora do Judiciário e afirmou que, se precisar decidir, a Corte deverá agir com racionalidade e prudência.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a manutenção da proibição como medida de proteção à saúde pública. Segundo ele, a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde relacionada à ludopatia cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026. Padilha informou ainda que 40% das 1,2 milhão de pessoas que solicitaram a autoexclusão das plataformas relataram perda de controle sobre as apostas. Ele também citou o risco de suicídio associado ao transtorno do jogo e as dificuldades de acesso ao tratamento, especialmente entre mulheres.
Clubes e entidades esportivas apresentaram outra preocupação. Eduardo Schumacher criticou o prazo de dez dias previsto para a retirada dos patrocínios e afirmou que a interrupção dos contratos compromete o planejamento financeiro das equipes. Bernardo Freire e Guilherme Resende disseram que a proibição pode levar apostadores a plataformas clandestinas, sem fiscalização e mecanismos de proteção. André Sica citou o impacto sobre o Vitória, que teria perdido uma fonte relevante de receita durante o Campeonato Brasileiro, e defendeu prazo de transição para a reorganização financeira dos clubes.
Os representantes do setor esportivo também pediram que apostas esportivas e cassinos online sejam tratados de forma distinta. A CBF, segundo Igor Mauler, considera que uma eventual proibição deve levar em conta o financiamento dos campeonatos, a manutenção dos clubes, a formação de atletas e a segurança jurídica, além dos riscos à saúde pública. Mizael Oliveira afirmou que os recursos das bets são importantes para o esporte paralímpico e mencionou experiências internacionais com limites de valores e responsabilização dos operadores. Pedro Mendonça disse que os repasses previstos para o Comitê Olímpico Brasileiro somavam cerca de R$ 130 milhões no orçamento de 2027, o equivalente a 20% do total planejado.
A possibilidade de crescimento do mercado ilegal foi contestada por participantes que defenderam a proibição. João Carlos Galassi afirmou que o acompanhamento do consumo nos lares brasileiros apontou crescimento real na compra de alimentos em outubro, na comparação com 2025, especialmente em estabelecimentos frequentados pelas classes C, D e E. Para ele, o resultado indicaria que parte dos recursos antes destinados às apostas voltou para a alimentação, o pagamento de dívidas e outras despesas familiares. Eric Brasil, por sua vez, atribuiu o endividamento das famílias a juros elevados, crédito fácil e dificuldades de educação financeira, e disse que o consumo de alimentos já vinha crescendo antes da medida provisória.
João Paulo Bachur defendeu o aperfeiçoamento da regulação como resposta à ludopatia e ao endividamento. Para ele, a proibição pode manter a demanda e transferir os apostadores para operadores ilegais. Entre as mudanças sugeridas, está a separação entre apostas esportivas e cassinos online. Ary Jorge Almeida Soares avaliou que a MP não foi precipitada e estaria de acordo com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho. Ele citou estudo do Centro de Pesquisa de Macroeconomia das Desigualdades, da Universidade de São Paulo, segundo o qual as apostas teriam retirado da atividade econômica o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto em 2025.
As manifestações expostas na audiência mostram a divergência sobre os efeitos da medida provisória. O Ministério da Saúde sustenta que a proibição pode conter danos à saúde mental e ao orçamento das famílias. Clubes, entidades esportivas e representantes ligados ao setor afirmam que a demanda pode migrar para sites clandestinos e defendem regulamentação mais rigorosa, limites aos apostadores e período de transição. O STF deverá analisar os argumentos apresentados nas ações que questionam a regulamentação de 2023 e a proibição estabelecida pela MP de 2026.
Fontes da reportagem
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