Governo deve encaminhar ao Congresso proposta sobre alíquotas do Imposto Seletivo após…

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O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional, após o segundo turno das eleições, a medida provisória que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo.

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A informação foi dada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que afirmou ter sido concluído nesta semana um acordo com os setores econômicos afetados pela mudança. Segundo Durigan, uma nova reunião sobre o tema está prevista para a próxima semana.

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O compromisso anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é enviar ao Legislativo o entendimento firmado com os setores depois do período eleitoral, evitando que a discussão sobre a tributação seja incorporada ao ambiente da campanha.

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A proposta prevê manter a carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos setores que passarão a ser alcançados pelo Imposto Seletivo a partir de 2027.

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Entre os produtos mencionados no material estão cigarros e outros derivados do tabaco, além de concursos de prognósticos e modalidades de apostas esportivas. O novo imposto, no entanto, poderá começar a ser cobrado apenas no fim de janeiro ou no início de fevereiro de 2027.

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Para que a tributação entrasse em vigor em 1º de janeiro, a medida provisória precisaria ter sido enviada até 2 de outubro de 2026. O adiamento, portanto, altera o momento previsto para o início da cobrança, conforme as informações apresentadas pelo governo.

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Durante a entrevista, Durigan também defendeu a continuidade da reforma tributária sobre o consumo, cuja implementação deve avançar em 2027.

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O ministro afirmou que o cronograma deve ser mantido e rejeitou a possibilidade de prorrogação, argumentando que uma mudança postergaria decisões já aprovadas pelo Congresso, como a desoneração de tributos sobre produtos da cesta básica nacional e o mecanismo de cashback, que

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prevê a devolução de impostos a determinados consumidores. Outro ponto abordado foi o split payment, sistema que prevê o recolhimento do tributo no momento da transação financeira.

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Durigan afirmou que a implantação será gradual e começará de forma opcional nas operações entre empresas. De acordo com o ministro, pequenos negócios que vendem diretamente ao consumidor final não serão atingidos inicialmente pelo mecanismo.

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O governo também pretende oferecer apoio às empresas durante a transição, por meio de linhas de crédito e ajustes normativos caso sejam identificadas dificuldades de adaptação. Na avaliação de Durigan, o fim da substituição tributária poderá melhorar o fluxo de caixa empresarial.

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No modelo atual, em determinadas operações, uma empresa recolhe antecipadamente tributos relativos a etapas posteriores da cadeia produtiva.

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Com a reforma, a expectativa apresentada pelo ministro é que cada elo da cadeia passe a recolher o imposto correspondente à própria obrigação tributária.

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Durigan contestou informações divulgadas sobre o split payment e afirmou que parte das críticas amplia a desinformação e a insegurança entre empresários.

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O próximo passo informado pelo governo é realizar a reunião prevista para a próxima semana e, depois do segundo turno, encaminhar a medida provisória ao Congresso. A proposta ainda dependerá da análise e da tramitação no Legislativo.

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O envio da medida será necessário para formalizar as alíquotas do Imposto Seletivo e permitir a continuidade da regulamentação do tributo, dentro do calendário previsto para a reforma tributária sobre o consumo.