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MPSE aciona Poder Judiciário para anular sentença e devolver área de praça pública ao Município de Aracaju
Justiça

MPSE PEDE ANULAÇÃO DE SENTENÇA SOBRE ÁREA DE PRAÇA EM ARACAJU

MPSE ajuizou ação para anular sentença de 1997 que teria transferido a particulares o Lote 19 da Quadra E, no Loteamento Beira Mar, no Bairro Robalo, em Aracaju, e pede a reversão do imóvel ao patrimônio do município e a preservação da área destinada à praça pública.

17/08/2026•2 min de leitura