Governo vai propor transição para cálculo da CBS no início da reforma tributária
Regra permitirá que empresas estimem créditos na primeira apuração do novo tributo federal, com ajustes posteriores; medida foi anunciada pela Receita Federal durante apresentação do Programa de Conformidade da Reforma Tributária.

O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal previsto na reforma tributária. O anúncio foi feito na quarta-feira (11), no Ministério da Fazenda, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária.
A proposta permitirá que as empresas calculem de forma estimada os créditos tributários na primeira apuração da CBS e façam eventuais ajustes posteriormente. A intenção, segundo Barreirinhas, é reduzir as dificuldades durante a adaptação ao novo sistema e dar mais segurança aos contribuintes na migração para um modelo em que o crédito estará vinculado ao pagamento efetivo do imposto.
Pela sistemática apresentada, as empresas deverão emitir documentos fiscais de acordo com as novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos aos quais terá direito. Diferenças identificadas posteriormente serão corrigidas na apuração do mês seguinte.
A regra será opcional e funcionará como alternativa para empresas que ainda estiverem se adaptando ao novo modelo de aproveitamento de créditos. O mecanismo também deverá ser utilizado durante a implementação do chamado split payment, sistema que vincula o aproveitamento do crédito tributário ao recolhimento efetivo do imposto na operação.
Segundo o secretário, a medida poderá ser especialmente relevante enquanto o split payment não estiver completamente implementado, sobretudo nas operações realizadas entre empresas. A proposta ainda dependerá de encaminhamento ao Congresso Nacional e da análise dos parlamentares.
Barreirinhas defendeu a manutenção do cronograma de entrada em vigor da reforma e afirmou que a regulamentação está sendo elaborada com a participação de estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. De acordo com ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões, avaliadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.
Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, conforme informou o secretário. Ele também disse que o trabalho continuará depois da divulgação das normas complementares previstas para este ano, indicando que a regulamentação ainda passará por aperfeiçoamentos durante a fase de implementação.
A Receita Federal também destacou possíveis efeitos das novas regras sobre os investimentos produtivos. Compras de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato. Atualmente, conforme o secretário, esses créditos podem ser recuperados gradualmente ao longo de vários anos.
Outra mudança mencionada foi a previsão de ressarcimento mais rápido de créditos acumulados. O prazo, que atualmente pode chegar a um ano em alguns casos, deverá variar entre 30 e 90 dias, conforme o nível de conformidade da empresa. Barreirinhas também afirmou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, com exceções destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
Fontes da reportagem
Gostou do nosso trabalho? Pague um café pra gente. ☕
O Observatório Sergipe convida você a apoiar a Rádio Observatório Web e o Projeto Órion, nossa experiência gratuita de rádio na internet. O valor é voluntário e ajuda a custear a operação técnica.