CÂMARA APROVA PROJETO QUE PRORROGA REDUÇÃO DO ISSQN PARA ÔNIBUS

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Complementar 14/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que prorroga a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o transporte coletivo por ônibus na capital. A proposta foi enviada pela prefeita Emília Corrêa por meio da Mensagem nº 035/2026.

Segundo o resultado divulgado, o projeto recebeu 15 votos favoráveis e quatro contrários. No entanto, a relação de vereadores contrários publicada pela Câmara lista cinco nomes: Camilo Daniel (PT), Elber Batalha (PSB), Fábio Meireles (PDT), Professora Sônia Meire (Psol) e Soneca (PSD).

A proposta prevê a extensão do benefício fiscal por mais 24 meses, com efeitos a partir de 4 de agosto de 2026. A redução será aplicada exclusivamente aos serviços públicos de transporte coletivo municipal realizados por ônibus mediante concessão do município.

O texto dá continuidade à legislação que já previa a redução do imposto. O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar nº 176, de 28 de abril de 2022, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 198, de 4 de dezembro de 2023. A nova prorrogação foi apresentada após solicitação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp).

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura afirmou que a manutenção da alíquota reduzida busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte coletivo urbano e garantir a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população.

Ainda segundo o Executivo, o fim da redução provocaria impacto financeiro imediato sobre as empresas concessionárias, com aumento dos custos operacionais. A Prefeitura também argumentou que o ISSQN integra o cálculo da tarifa e que a continuidade do incentivo contribui para manter a modicidade tarifária para os usuários.

Vereadores da oposição questionaram a legalidade da proposta e afirmaram que não poderiam votar a favor. Elber Batalha avaliou que o texto poderia representar perdão de dívida relacionado a uma isenção retroativa e declarou que a aprovação poderia levar os parlamentares a incorrer em ato de improbidade administrativa.

Durante a votação, estavam ausentes Joaquim da Janelinha (PDT), Nitinho (PSD), Anderson de Tuca (União Brasil) e Iran Barbosa (Psol). Moana Valadares (PL) também não participou por estar licenciada.