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Economia

Câmara deve analisar pacote fiscal de R$ 56 bilhões nesta segunda-feira

Projeto aprovado pelo Senado prevê bloqueio de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nos repasses a estados e municípios. Comissão Mista de Orçamento também discute a proposta orçamentária de 2027 nesta semana.

Congresso Nacional em Brasília
Crédito da imagemNão informado na origem
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A Câmara dos Deputados deve iniciar a semana com a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação federal. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão extraordinária para esta segunda-feira (23), mas a votação depende do encerramento da discussão e da aprovação de um requerimento de urgência.

Segundo estimativas apresentadas pelo governo, o pacote pode gerar uma economia de R$ 56 bilhões e contribuir para o cumprimento da meta de superávit primário de R$ 18,7 bilhões em 2027. A proposta altera regras de execução do Orçamento, amplia instrumentos para bloqueio de despesas, prevê a revisão de benefícios tributários e modifica repasses da União a estados e municípios.

O texto-base foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. A análise dos destaques foi concluída na quarta-feira (18), quando a proposta foi encaminhada à Câmara. Durante a tramitação no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), negociou mudanças com integrantes do governo e da oposição, incluindo alterações nas compensações previstas na Lei Kandir, relacionadas à desoneração das exportações.

Uma das mudanças elevou o valor mínimo anual das transferências da União a estados e municípios. A versão original reduzia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, os repasses destinados a compensar perdas de arrecadação do ICMS sobre exportações. Após acordo, o piso para o período passou a ser de R$ 2 bilhões anuais.

Na Câmara, Hugo Motta defende a apreciação do projeto. O relator, Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), apresentou parecer que mantém o conteúdo central aprovado pelo Senado. Como se trata de um projeto de lei complementar, a aprovação exige ao menos 257 votos favoráveis entre os 513 deputados.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) também terá uma agenda decisiva para a tramitação da proposta orçamentária de 2027. O cronograma prevê a votação do relatório da receita na quarta-feira (25) e do relatório preliminar na quinta-feira (26). O primeiro documento reúne as estimativas de arrecadação que servirão de base para o Orçamento; o segundo define regras e parâmetros para a distribuição dos recursos, inclusive as condições de atendimento das emendas parlamentares.

Na semana anterior, 16 comissões do Senado e do Congresso aprovaram 96 propostas de emendas ao Orçamento de 2027, com pedidos que somam R$ 85,9 bilhões para áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e meio ambiente. Os valores ainda serão examinados pela CMO e não correspondem a despesas já autorizadas. Entre as propostas estão R$ 14,5 bilhões da Comissão de Assuntos Sociais, R$ 6,9 bilhões da Comissão de Educação e R$ 2 bilhões da Comissão de Meio Ambiente.

Pelo calendário da CMO, a votação do relatório geral do Orçamento está prevista para 16 de dezembro. A análise pelo plenário do Congresso deve ocorrer no dia seguinte. Antes disso, os relatórios de receita e preliminar precisam ser apreciados, dando sequência à definição dos parâmetros para a peça orçamentária do próximo ano.

A agenda legislativa inclui ainda outros temas. Na terça-feira (24), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara deve discutir, em audiência pública, a alíquota-base de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), percentual calculado pelo Tribunal de Contas da União para 2027. No mesmo dia, uma comissão especial poderá votar o parecer sobre o aumento do limite anual de faturamento do microempreendedor individual, de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.

Fontes da reportagem

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