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Decreto estabelece transição para jornada 5×2 e reduz carga horária até 2027

Medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê redução da jornada semanal de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas no ano seguinte, sem diminuição salarial e com dois dias de repouso remunerado.

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O governo federal publicou nesta quinta-feira (19) um decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro. A medida prevê a transição da jornada de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, sem redução dos salários.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a edição de normas complementares sobre o repouso semanal e sobre as particularidades dos regimes especiais de trabalho. A mudança altera a organização da jornada para trabalhadores que hoje cumprem a escala 6×1, com um dia de descanso a cada seis trabalhados, e assegura dois dias de repouso semanal remunerado na escala 5×2.

Segundo o ministro Luiz Marinho, a primeira etapa da transição reduzirá a carga horária semanal de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, o limite passará a ser de 40 horas. O ministério estima que a alteração alcance 31,8 milhões de vínculos formais atualmente submetidos à jornada de 44 horas semanais e outros 14,8 milhões de trabalhadores organizados na escala 6×1.

A regulamentação também estabelece novos divisores para o cálculo do valor da hora trabalhada. Para a jornada de 44 horas semanais, o divisor utilizado atualmente é 220. Com a redução para 42 horas, o divisor será 210; quando a jornada chegar a 40 horas, será 200. Conforme o exemplo apresentado pelo MTE, um trabalhador que recebe R$ 3 mil manterá esse salário, enquanto o valor de referência da hora passará de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro de 2026 e para R$ 15 em dezembro de 2027.

A regra também alcança trabalhadores que já cumprem até 40 horas semanais, mas ainda trabalham seis dias por semana. De acordo com o ministro, esse grupo terá direito a dois dias de folga remunerada. A pasta destaca que a redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e devem ser observados conjuntamente.

Além dos 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente estão na escala 6×1, o governo calcula que outros 21,7 milhões, já submetidos à escala 5×2, mas com jornada semanal de 44 horas, serão beneficiados pela redução gradual. Para esses trabalhadores, a carga horária será reduzida para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027.

Durante a assinatura do decreto, Lula afirmou que a implementação exigirá esforço do governo e defendeu a preparação das organizações sindicais para negociar com os empregadores. O presidente disse ainda que, durante seu mandato, não haverá diminuição dos direitos dos trabalhadores. Marinho afirmou que a mudança representa mais tempo para a família, os cuidados com a saúde, os estudos, o descanso e outras atividades.

A negociação coletiva continuará sendo utilizada para estabelecer regras específicas para determinadas categorias, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. O MTE informou que publicará, na segunda-feira (23), uma portaria com orientações complementares e regras específicas para regimes especiais de trabalho. A pasta também realizou reuniões com representantes dos setores produtivos e deverá editar novas portarias em diálogo com empregadores e trabalhadores.

Fontes da reportagem

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