Senado aprova projeto que reduz limite de crescimento das despesas e amplia bloqueios
PLP 299 foi aprovado por 69 votos a 2 e seguirá para análise da Câmara, que marcou sessão extraordinária para segunda-feira (23). Proposta prevê mudanças no controle de gastos e no cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação.

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do PLP 299, projeto que altera regras do arcabouço fiscal e amplia os mecanismos de bloqueio de despesas públicas. A proposta foi aprovada por 69 votos favoráveis e dois contrários e seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o presidente Hugo Motta anunciou uma sessão extraordinária na segunda-feira (23) para analisar o texto.
Entre as mudanças previstas está a redução, de 2,5% para 2%, do limite de crescimento real das despesas públicas nos anos em que forem adotadas medidas de contenção e bloqueio adicional de gastos. O projeto também amplia as hipóteses de contingenciamento, permitindo novos bloqueios mesmo quando a projeção do resultado fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta.
Na prática, a regra autoriza o governo a restringir despesas para buscar o centro da meta fiscal, ainda que os cálculos indiquem o cumprimento do limite mínimo estabelecido. O texto foi apresentado como uma medida de responsabilidade fiscal, mas entidades e movimentos contrários à proposta afirmam que seus efeitos podem aumentar a pressão sobre o orçamento de serviços públicos e políticas sociais.
O PLP 299 também modifica a base de cálculo dos pisos constitucionais da saúde e da educação. Pela proposta, receitas extraordinárias provenientes do petróleo ficam fora da base usada para calcular os valores mínimos destinados às duas áreas até 2030. A mudança é apontada por entidades da área da saúde como um dos principais pontos de impacto do projeto.
A Frente pela Vida, articulação que reúne entidades científicas, profissionais e movimentos sociais em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), divulgou manifestação contrária à alteração em 12 de novembro. Segundo estimativa preliminar de economistas ligados à entidade, a exclusão das receitas poderia reduzir entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões por ano o financiamento federal da saúde a partir de 2027.
A aprovação não encerra, segundo declarações do governo, a agenda de ajuste fiscal. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o PLP 299 é “um primeiro passo” e que novas medidas, inclusive estruturais, poderão ser apresentadas para garantir superávits crescentes a partir de 2027. A declaração foi reproduzida pelo jornal O Globo, conforme informado pela CSP-Conlutas.
O projeto provocou reações de organizações estudantis, sindicais e movimentos populares. Na terça-feira (17), manifestações foram convocadas pela União Nacional dos Estudantes (UNE), com atos em algumas capitais contra o PLP 299. A CSP-Conlutas informou ter participado das mobilizações e se posicionou contra o ajuste fiscal, defendendo que os recursos públicos sejam direcionados às necessidades da população, e não ao pagamento de juros da dívida.
A central também criticou a postura de outras entidades sindicais que, segundo sua avaliação, mantêm alinhamento com o governo e defendeu a ampliação das mobilizações contra a proposta. Com a aprovação no Senado, o próximo passo é a análise do texto pela Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária prevista para segunda-feira (23).
Fontes da reportagem
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