Governo prepara regra opcional para adaptação das empresas à cobrança da CBS
Medida permitirá estimar créditos tributários na primeira apuração do novo tributo, com ajustes posteriores. Proposta será encaminhada ao Congresso enquanto Receita Federal finaliza regulamentação da reforma tributária prevista para começar em 2027.

O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra opcional de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal previsto na reforma tributária. A medida busca facilitar a adaptação das empresas ao modelo de créditos vinculado ao pagamento dos tributos e ao sistema de split payment.
O anúncio foi feito na quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. Segundo ele, a regra dará mais segurança aos contribuintes nos primeiros meses de funcionamento do novo sistema.
Pela proposta, as empresas poderão calcular a CBS inicialmente com base em uma estimativa dos créditos tributários a que terão direito. Eventuais diferenças entre o valor estimado e o crédito efetivamente apurado seriam corrigidas na apuração do mês seguinte. A adesão ao mecanismo, conforme apresentado pelo secretário, será opcional.
A previsão é que os contribuintes passem a emitir documentos fiscais de acordo com as novas regras a partir de janeiro de 2027. A primeira apuração da CBS deverá ocorrer em fevereiro daquele ano, quando a possibilidade de utilizar créditos estimados poderá ser aplicada por empresas que ainda estejam se adaptando ao novo modelo.
O mecanismo foi apresentado como uma alternativa durante a implementação do split payment, sistema que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do imposto na operação. De acordo com Barreirinhas, a ferramenta poderá ser utilizada especialmente enquanto o modelo ainda não estiver plenamente implementado nas operações entre empresas.
A Receita Federal e os demais órgãos envolvidos na regulamentação afirmam que o cronograma está sendo construído em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. Segundo o secretário, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas durante o processo de elaboração das normas.
A reforma também prevê mudanças no tratamento tributário dos investimentos produtivos. Máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital deverão gerar créditos imediatos, enquanto atualmente, em muitos casos, a recuperação ocorre de forma gradual ao longo de vários anos. Na avaliação apresentada por Barreirinhas, essa alteração poderá reduzir o tempo de espera para aproveitamento dos créditos e o custo financeiro associado aos investimentos.
Outra previsão destacada pelo secretário é a redução do prazo para ressarcimento de créditos acumulados. O processamento, que atualmente pode levar até um ano em algumas situações, deverá ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, conforme o nível de conformidade do contribuinte. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, com exceções destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus. Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias, e a Receita informou que o trabalho de regulamentação continuará após a edição das normas complementares previstas para este ano.
Fontes da reportagem
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